STJ - Diário da Justiça: 26/08/2022

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação dos economiários federais/funcef. Inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício. Alegação de inépcia da petição incial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/stj. Desnecessidade de perícia atuarial, no caso concreto. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em confomidade com a jurisprudência do stj em relação aos referdos temas. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida.

Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Errogrosseiro. Ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão agravada. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno desprovido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão dos danos morais. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. não configuração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas. Alegação de existência de erro material no acórdão recorrido quanto à conclusão de existência deresultado líquido positivo das demandas apto aensejar o pagamento de honorários advocatícios de êxito. Necessidade de interpretação de cláusulascontratuais e reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. decisão agravada. Fundamentos. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. decisão agravada. Fundamentos. impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão não verificada. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Processual civil.inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 doCPC/2015. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão dematéria já decidida.aclaratórios rejeitados

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Processual civil.ausência de impugnação específica dos fundamentosda decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do código deprocesso civil de 2015.agravo interno não conhecido.

15 - STJ embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no agravo em recursoespecial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão dematéria já decidida.aclaratórios rejeitados.

17 - STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão atacada. Fundamentos. impugnação. ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão do crédito. Natureza jurídica. Preservação. Encargos. Lei de usura. Limites. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não da cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de cessão do crédito a cessionário que não integra o Sistema Financeiro Nacional. 3. A transmissão por endosso em preto, conquanto indispensável para a conservação das características da Cédula de Crédito Bancário enquanto título cambial, não retira do cessionário que a recebeu por outra forma, a exemplo da cessão civil, o direito de cobrar os juros e demais encargos na forma originalmente pactuada, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.

1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.  A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Exigência de marca. Recusa indevida. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Inadimplemento do vendedor. Dano moral. Comprovação. Valor. Indenização. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Súmula nº 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Seguro. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa. Cabimento. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Brt. Relação de consumo. Consórcio. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa de médicos. Inclusão no quadro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão dematéria já decidida.aclaratórios rejeitados.

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória combinada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Danos morais. Valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso protelatório. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno em recurso especial. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Acordo prejudicial. Honorários contratuais. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Sucumbência. Distribuição. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação rescisória. Interpretação controvertida dos tribunais. Não cabimento. Súmula 343/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.alegação de violação aos limites da coisa julgada.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.alegação de cerceamento de defesa. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargosprotelatórios. Aplicação de multa. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno não provido.

50 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)