- Jurisprudência

1 - TJSP FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do informante e em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatido. Suspensão do direito de dirigir. Pena restritiva de direito. Duração equivalente ao tempo da pena privativa de liberdade. CP, art. 55. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados. Modalidade consumada e tentada. Detração. Inaplicabilidade. Regime inicial intermediário. Alteração. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação idônea. Requisitos preenchidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Redução à metade. Violação da coisa julgada. Impossibilidade. Aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55

«1 - O tempo de prestação de serviços deve corresponder ao tempo total da sanção privativa de liberdade imposta, não estando configurada nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado, que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da condenação, em regular aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55, Código Penal. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de resistência. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJPE Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. ... (Continua)

8 - TJSC Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Recurso defensivo. Pretendida a absolvição por ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas oculares do ilícito amparados pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do artefato na residência do réu. Arma de fogo encontrada com apenas 04 (quatro) dos 06 (seis) cartuchos. Diferença equivalente aos disparos efetuados na via pública (02 - dois). Provas suficientes a embasar o decreto condenatório. Insurgência quanto às penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade fixada corretamente, segundo os ditames do CP, art. 46 e CP, art. 55. Sanção de prestação pecuniária que, de igual modo, não merece alteração. Quantum arbitrado no mínimo legal. Matérias, outrossim, que poderão ser reexaminadas pelo juízo da execução. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado na Lei 10.826/2003, art. 15, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada. ... (Continua)

9 - TJMG Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o CPP, art. 385. Precedente do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. «operação anaconda. Crime de quadrilha. Oito embargantes.

«Questão referente a todos os Embargantes: Tido por prejudicadas as questões deduzidas no recurso especial, se já examinadas e decididas em sede de habeas corpus anteriores, quando impetrados pelo próprio Recorrente; se essas questões tiverem sido deduzidas em habeas corpus anteriores por co-Réus, em vez de considerá-las prejudicadas, tem-se por ratificados os mesmos fundamentos já esposados nos primeiros julgados para afastar a alegação de contrariedade ou violação à Lei. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. CP, art. 55. CP, art. 43, III, IV, V, VI. Cumprimento da pena. Período inferior. Descabimento. Agravo em execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução do quantum de pena. Impossibilidade.

«A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso em apreço, por prestação de serviços à comunidade, deve ser operada dentro dos limites de temporais fixados por ocasião da imposição da pena privativa de liberdade e não por metade, conforme determinado na execução. É o que prevê o CP, art. 55: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvando o disposto no § 4º do CP, art. 46. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.

«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no CP, art. 47, III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do CP, art. 55, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (REsp 495.402, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). ... (Continua)

16 - TJMG Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... (Continua)

17 - STJ Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no CTB, art. 302, são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do CTB, art. 293. ... (Continua)

18 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)