Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Redução à metade. Violação da coisa julgada. Impossibilidade. Aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55

«1 - O tempo de prestação de serviços deve corresponder ao tempo total da sanção privativa de liberdade imposta, não estando configurada nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado, que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da condenação, em regular aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55, Código Penal. Precedente. ... (Continua)