Relação de Peças Processuais

Modelo de Impugnação à nomeação de perito judicial por ausência de imparcialidade e qualificação técnica na avaliação de imóveis penhorados em execução de título extrajudicial

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra a nomeação do perito judicial indicado pela parte exequente para avaliação de imóveis penhorados, alegando parcialidade e falta de habilitação técnica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência aplicável, requerendo a substituição do perito por profissional imparcial e habilitado, além da nulidade do laudo pericial eventualmente produzido.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular que formaliza o divórcio consensual entre as partes, estabelecendo a partilha do imóvel único, a renúncia de meação pelo requerente, a assunção das dívidas e encargos pela requerida, fundamentado nos dispositivos da CF/88 e do Código Civil Brasileiro. Prevê alternativas para alienação judicial, cláusulas de boa-fé, cooperação, foro eleito e disposições relativas aos filhos maiores e capazes.

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Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o desarquivamento imediato e andamento prioritário de recurso em ação de nulidade de inventário e posse de imóvel, com fundamento na Constituição Federal e CPC, pleiteando ainda concessão de gratuidade de justiça, intimação do novo Relator, ressarcimento de valores recebidos indevidamente e produção de provas, diante da paralisação do feito que prejudica a parte hipossuficiente e proprietária legítima.

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Modelo de Contrarrazões da defesa ao pedido de desaforamento do julgamento por feminicídio e posse ilegal de arma em Ibitirama/ES, fundamentadas na ausência de elementos concretos e na preservação da competência do Tribunal ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões apresentado pela defesa de C. M. M., acusado de feminicídio e posse ilegal de arma, contestando o pedido do Ministério Público para desaforamento do julgamento no Tribunal do Júri da Comarca de Ibitirama/ES. A peça sustenta a inexistência de provas concretas que justifiquem o deslocamento da competência, ressaltando o caráter excepcional do desaforamento previsto no CPP, art. 427, e invocando jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais que reafirmam a necessidade de elementos objetivos para tal medida. Requer o indeferimento do pedido, mantendo o julgamento na comarca de origem, em respeito ao princípio do juiz natural e à soberania dos veredictos.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de Arrolamento Sumário para Baixa de Empresa em Nome de Falecida com Concordância dos Herdeiros e Requerimento de Gratuidade da Justiça segundo CPC/2015, art. 659

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de arrolamento sumário na Vara de Sucessões, visando a baixa de empresa registrada em nome da falecida e da requerente, com concordância unânime dos herdeiros, ausência de bens a partilhar, fundamentado no CPC/2015, art. 659, e requerimento de gratuidade da justiça por insuficiência financeira da requerente. Contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nomeação de inventariante, expedição de alvará judicial, dispensa de audiência e partilha formal.

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Modelo de Exceção de prescrição com pedido de extinção do processo com resolução de mérito contra pretensão fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de prescrição em ação fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão, extinção do processo com resolução de mérito, observância do contraditório, e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica inclui o Código Civil, o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

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Modelo de Pedido de regularização do regime semiaberto e audiência de custódia para apenado recolhido em regime fechado em Guaratuba/PR, com solicitação de transferência ou harmonização do regime conforme LEP e Súmula Vi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de requerimento em execução penal que solicita a imediata regularização do cumprimento da pena no regime semiaberto para o apenado A. J. dos S., atualmente recolhido em regime fechado na cadeia pública de Guaratuba/PR, contrariando a sentença transitada em julgado da Vara de Execuções Penais de Londrina/PR. O documento fundamenta-se no princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, artigos da Lei de Execução Penal, jurisprudência consolidada e súmula vinculante do STF, requerendo a transferência do apenado para estabelecimento adequado, concessão de harmonização do regime com monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, declinação de competência para o juízo do domicílio do apenado. Também pleiteia a realização de audiência de custódia para assegurar a legalidade e adequação da prisão e cumprimento da pena, além da intimação do Ministério Público e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Petição de aditamento para transformar ação de curatela em levantamento de alvará judicial para transferência de veículo do falecido, requerente herdeira legítima, com base no CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição que adita a inicial de ação de curatela para requerer a transformação em ação de levantamento de alvará judicial, visando à autorização para transferência de veículo deixado pelo falecido, único bem do espólio, sem necessidade de inventário, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. O documento destaca a ausência de outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, a legitimidade da requerente como herdeira, e o pedido pela expedição do alvará para regularização da propriedade do veículo.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por litispendência, com anulação da decisão equivocada e requerimento de regular prosseguimento do processo pela parte autora L. F. de S., fundamentado no CPC/201...

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por litispendência, demonstrando erro na ordem de distribuição dos feitos, requerendo anulação da decisão e prosseguimento do feito, com base no CPC/2015 e princípios jurídicos aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para intimação da parte contrária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração e embargo ambiental por ausência de DOF em atividade de extração mineral e armazenamento de madeira, com pedido de devolução de bens e celebração de termo de ajuste ...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente por empresário do setor mineral, contestando auto de infração e embargo ambiental devido à suposta ausência do Documento de Origem Florestal (DOF). O documento expõe fundamentos jurídicos baseados nos princípios da legalidade, boa-fé e responsabilidade administrativa ambiental, requerendo a devolução dos bens apreendidos, suspensão do embargo e celebração de termo de ajuste de conduta para compensação ambiental via replantio de mudas. Inclui provas e jurisprudência pertinente para demonstração da regularidade da atividade.

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Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação em ação trabalhista contra M. L. da L. C. Ltda - ME e sócios, requerendo desconsideração da personalidade jurídica para garantir crédito alimentar a menores, com pedido de produção probatória

Publicado em: 05/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação protocolada na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA em resposta ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M. L. da L. C. Ltda - ME, visando incluir os sócios U. A. de A. e J. H. dos S. A. no polo passivo da execução trabalhista. Fundamentada no Código Civil, CLT, CPC e Constituição Federal, destaca a necessidade de responsabilização patrimonial dos sócios para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas e crédito alimentar a menores reclamantes. Requer a produção de provas documentais, testemunhais e perícia contábil, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Execução de alimentos em face de devedor inadimplente com base em acordo judicial homologado, requerendo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, citação, prisão civil e intimação do Ministério Público em Ca...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos proposta em nome de menor representado por genitora contra devedor que não pagou parcelas alimentícias conforme acordo homologado judicialmente. Fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requer citação, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decretação de prisão civil, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários, visando a efetiva tutela do direito alimentar do menor.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício doméstico não registrado, pagamento de salários "por fora", diferenças rescisórias, horas extras, 13º salário proporcional e descumprimento da...

Publicado em: 05/08/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por empregada doméstica contra empregadora, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício no período não registrado, pagamento de salários "por fora" com seus reflexos, diferenças nas verbas rescisórias, 13º salário proporcional, horas extras por supressão de intervalo intrajornada, cumprimento da convenção coletiva da categoria, além da aplicação de multas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Lei Complementar 150/2015, princípios da primazia da realidade e boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Requerimento de liberação judicial de valores depositados em inventário de bens sucessórios, com fundamento no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, para entrega proporcional aos herdeiros

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária dirigida ao juízo da Vara de Família e Sucessões, requerendo a liberação dos valores depositados em juízo provenientes da venda de imóvel rural do espólio, após quitação de tributos e despesas, para distribuição aos herdeiros conforme quinhões hereditários, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de intimação da Fazenda Pública, expedição de alvará judicial e dispensa de audiência, destacando o princípio da efetividade processual e a indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha.

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Modelo de Ação de Revisão de Alimentos e Modificação de Guarda para Guarda Compartilhada com Redução da Pensão Alimentícia e Combate à Alienação Parental em Favor de Menor

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda para guarda compartilhada, fundamentada na alteração da situação financeira do alimentante, mudança da guarda unilateral para compartilhada, e necessidade de coibir alienação parental, visando o melhor interesse da criança e adequação das obrigações parentais conforme o Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Memoriais de defesa em ação penal por tráfico de drogas contra acusado primário, pleiteando absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso pessoal, liberdade provisória e inaplicabilidade de major...

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais de defesa para ação criminal envolvendo acusação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 40 da Lei 10.826/2003). O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciam a ausência de provas contra o acusado, a necessidade de absolvição com base no artigo 386, VII, do CPP, pedido subsidiário de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), requerimento de liberdade provisória fundamentada no artigo 310, §2º, do CPP e artigo 5º, LXVI, da CF/88, além da exclusão da majorante do art. 40 da Lei 10.826/2003. Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos finais para produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução do Valor da Pensão Alimentícia devido à Alteração Financeira do Apelante Motorista de Aplicativo Bloqueado nas Plataformas Digitais

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta pelo Apelante A. J. dos S. contra sentença que negou a revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentando-se na alteração superveniente da sua condição financeira, decorrente do bloqueio nas plataformas digitais que o impedem de exercer sua atividade principal como motorista de aplicativo, requerendo a redução do valor da pensão com base no Código Civil (art. 1.699 e 1.694, §1º), Lei 5.478/1968 e CPC/2015 (art. 505, I), em respeito ao princípio do binômio necessidade-possibilidade e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Réplica à contestação em embargos de terceiro na Justiça do Trabalho, contestando fraude à execução e requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com fundamento no CPC, CCB e L...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação apresentada em embargos de terceiro na Vara do Trabalho, na qual o embargante defende a inexistência de fraude à execução, a boa-fé na aquisição do imóvel, e requer a declaração de impenhorabilidade do bem de família, além da condenação da parte contrária em custas e honorários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Súmula 375/STJ e jurisprudência consolidada, requerendo produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença pelo exequente contra executados inadimplentes, requerendo aplicação de multa, honorários e medidas coercitivas conforme CPC/2015, art. 523 e fundamentos jurisprudenciais

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Documento jurídico de manifestação em cumprimento de sentença, onde o exequente requer o reconhecimento da inércia dos executados, aplicação de multa e honorários, além da adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito conforme o Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de intimação para impugnação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de divórcio judicial consensual ou litigioso com filho menor, incluindo partilha de imóvel gravado por alienação fiduciária, guarda unilateral, visitas, alimentos e transferência de propriedade ao...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a decretação do divórcio judicial consensual ou litigioso entre as partes, com a partilha de bens, especialmente imóvel gravado por alienação fiduciária, regulamentação da guarda unilateral do filho menor, visitas paternas, fixação de pensão alimentícia e transferência do imóvel para o filho menor com usufruto à mãe, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Requerimento e Contrato de Dissolução Amigável de União Estável sem Bens ou Filhos entre G. B. F. e A. de C. A., com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de requerimento e contrato para dissolução consensual e amigável de união estável entre G. B. F. e A. de C. A., sem filhos ou bens comuns, com regime de separação absoluta de bens, destinado à lavratura de Escritura Pública em cartório, fundamentado nos artigos 421, 422 e 1.572 do Código Civil e art. 226, §3º da Constituição Federal, observando princípios de boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de Curatela Especial para Representação Exclusiva junto ao INSS visando a Manutenção do Benefício Previdenciário de Idosa Hipervulnerável de 84 anos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial para requerer a concessão de curatela especial com poderes restritos para representação junto ao INSS, visando garantir a prova de vida e a continuidade do benefício previdenciário de idosa hipervulnerável de 84 anos, com base no Estatuto do Idoso, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo pedido de prioridade na tramitação.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão que manteve condenação com base em recibo sem análise da autenticidade, validade e suficiência da prova documental, violando o dever de fundamentaç...

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigido ao Tribunal de Justiça para suprir omissão em acórdão que não analisou impugnações à prova documental utilizada para condenação, com fundamento no artigo 93, IX da CF/88 e artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, requerendo integração da decisão para assegurar ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de intimação da patrona e impenhorabilidade de valores em conta de aposentadoria, com pedido de nulidade dos atos processuais e liberação dos valores bloqueados

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em processo cível, apresentada por aposentada, fundamentada na ausência de intimação da advogada constituída, violação do contraditório e ampla defesa, e na impenhorabilidade dos valores depositados em conta de aposentadoria, com requerimento de nulidade dos atos processuais subsequentes e liberação imediata dos valores bloqueados, amparada em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e Constituição Federal.

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Modelo de Petição intermediária de agravo de instrumento reiterando pedido de justiça gratuita e requerendo limitação da penhora sobre honorários advocatícios para preservação do mínimo existencial da agravante

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por advogada agravante, requerendo a concessão da justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada por extratos bancários, além da limitação da penhora sobre seus honorários advocatícios a 10% do valor mensal, a fim de preservar o mínimo existencial, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Energia Solar S.A. por Inadimplemento na Ativação de Sistema de Microgeração de Energia Solar, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo obrigação de fazer para ativação do sistema, indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual e concessão de tutela de urgência para imediata ativação do serviço, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Petição criminal para não reconhecimento da prescrição virtual no crime de estupro de vulnerável, com fundamentação em jurisprudência e dispositivos do Código Penal e Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao juízo criminal para requerer o não reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada em processo penal por crime de estupro de vulnerável, fundamentada na vedação legal da prescrição prospectiva conforme o Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais, requerendo o prosseguimento do feito até sentença definitiva para eventual reconhecimento da prescrição retroativa.

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Modelo de Ação judicial de restauração de registro civil de nascimento para garantir direito à identidade, cidadania e benefícios previdenciários, contra cartório extraviador de livro em ___

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilRegistro Público

A presente ação objetiva a restauração do registro civil de nascimento da requerente M. J. da S., aposentada e analfabeta, diante do extravio do livro cartorário pelo cartório de registro civil da comarca de ___. Fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à identidade, a ação busca assegurar a emissão do novo assento para garantir o pleno exercício da cidadania e o recebimento de benefícios previdenciários. Requer-se justiça gratuita, produção de provas documental e testemunhal, citação do cartório requerido e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e esclarecer necessidade de liquidação prévia da sentença de indenização por danos materiais, fundamentados no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, com pedido de atualização co...

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos perante Vara Cível do TJRS, visando sanar omissão na decisão que indeferiu liquidação de sentença para apuração exata do valor devido por indenização por danos materiais, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, e destacando a necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na execução. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Contestação trabalhista da reclamada E. S. Ltda. negando vínculo empregatício com J. P. da S. com fundamentação na CLT, art. 3º e CLT, art. 818 e CPC/2015, requerendo improcedência dos pedidos

Publicado em: 04/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela reclamada E. S. Ltda., na qual se nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante J. P. da S., com base na ausência dos requisitos legais previstos no art. 3º da CLT. A peça destaca preliminares, fatos, fundamentos jurídicos, ônus da prova e jurisprudência consolidada para afastar a anotação em CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS. Requer ainda a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante e condenação em custas e honorários advocatícios. A contestação prevê produção de provas documental, testemunhal e pericial para comprovação da inexistência de vínculo empregatício.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo, anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, FGTS e INSS devido a ausência de registro e recolhimentos pela empregadora

Publicado em: 04/08/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que o Reclamante solicita o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, bem como o recolhimento do FGTS e INSS não efetuados pela Reclamada durante o pacto laboral, fundamentado na CLT, Constituição Federal e legislações específicas. Inclui ainda pedidos de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato Particular de Confissão de Dívida entre A. J. dos S. (Credor) e M. F. de S. L. (Devedora) com Parcelamento, Nota Promissória e Multa por Inadimplemento, fundamentado no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/08/2025 Direito Civil

Instrumento contratual particular que formaliza a confissão de dívida no valor de R$ 21.000,00 entre as partes, estabelecendo condições de pagamento parcelado, emissão de nota promissória como garantia, penalidades por inadimplência e cláusulas baseadas nos princípios do Código Civil Brasileiro. Visa garantir segurança jurídica e a resolução amigável de controvérsias.

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Modelo de Defesa preliminar em Termo Circunstanciado de Ocorrência por vias de fato na 3ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, com pedido de nulidade por ausência de audiência preliminar e aplicação do princí...

Publicado em: 04/08/2025 Processo Penal

Defesa preliminar apresentada por S. dos S. S. em processo de contravenção penal por vias de fato, alegando nulidade processual devido à ausência de audiência preliminar de composição civil prevista na Lei 9.099/1995. A peça destaca a ausência de lesão corporal, a aplicação dos princípios da insignificância, proporcionalidade e intervenção mínima, além de requerer a anulação dos atos processuais desde o recebimento do TCO, a designação de audiência de composição civil e, subsidiariamente, a absolvição da acusada por falta de provas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de antecipação de livramento condicional por condenado primário com bom comportamento e ressocialização comprovada, fundamentado no CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 131, perante Vara de Execuções Penais

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a antecipação do livramento condicional de condenado primário por crime hediondo, que já cumpriu mais da metade da pena em regime aberto, com bom comportamento carcerário e reinserção social comprovada, fundamentado na Constituição Federal, Código Penal e Lei de Execução Penal, incluindo pedidos de provas e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais contra Montadora Veicular do Brasil S.A. devido à falha no sistema de air bag em colisão frontal, fundamentada no CDC, art. 12 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra fabricante de veículo automotor, em razão da não deflagração do sistema de air bag em acidente de trânsito, configurando defeito do produto e risco à integridade física. Requer reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, além de condenação por danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica inclui CDC, CF/88 e Código Civil.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição inicial de execução de título judicial para cobrança de diferenças de aluguéis decorrentes de ação renovatória, com base no CPC/2015 e Lei do Inquilinato, envolvendo exequente A. J. dos S. e executado ...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a execução judicial para cobrança das diferenças de aluguéis devidas pelo executado M. F. de S. L., referentes ao período entre o término do contrato original e o trânsito em julgado da ação renovatória, com base na sentença transitada em julgado, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 784 e Lei 8.245/1991, art. 73. A peça detalha fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do executado, pagamento das diferenças, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

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Modelo de Requerimento Inicial de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião Constitucional Urbana pelo Requerente A. J. dos S. com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A e CF/88, art. 183

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento inicial para reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana, dirigido ao 06º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com exposição detalhada dos fatos, fundamentação legal, documentação comprobatória, jurisprudência e pedidos para abertura de matrícula e registro do imóvel em nome do requerente.

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Modelo de Alegações finais da defesa de G. F. S. em ação penal por organização criminosa e lavagem de dinheiro, requerendo inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e absolvição fundamentada

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de G. F. S. perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Acre, contestando a acusação de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, com argumentos baseados na ausência de provas robustas, inépcia da denúncia, ausência de justa causa, cerceamento de defesa e fundamentação jurídica em leis e jurisprudências para requerer a extinção do processo ou absolvição da acusada.

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Modelo de Resposta à acusação por descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), com preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e pedido de absolvição sumária

Publicado em: 04/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo que envolve o suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a defesa com preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia, argumentos sobre a inexistência de dolo, ausência de violência ou ameaça, além do pedido subsidiário de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com fundamentação jurídica e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

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Modelo de Manifestação com requerimento de produção de provas em ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na necessidade da alimentanda idosa e doença grave, e na possibilidade financeira do alimen...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na Vara de Família requerendo a produção de provas documentais, testemunhais e ofícios para comprovar a real situação financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, visando impedir julgamento antecipado e garantir o contraditório e ampla defesa em ação de exoneração de alimentos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais e no Código de Processo Civil, destacando a proteção especial à pessoa idosa e portadora de doença grave.

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