Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Portadora de HIV e Obesidade Grave em Situação de Vulnerabilidade Social

Publicado em: 05/01/2025 Previdenciário

Ação judicial movida por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com base na incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo gratuidade de justiça, realização de perícia médica e condenação ao pagamento do benefício retroativo desde a data do requerimento administrativo. A ação fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) e princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social.

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Modelo de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem para Fins de Pensão por Morte

Publicado em: 04/01/2025 Direito de FamíliaPrevidenciário

Ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra o Espólio de J. A. de S., visando o reconhecimento de união estável post mortem. A autora busca a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, mesmo estando separada de fato de seu ex-marido, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Inclui pedidos de citação do espólio, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Publicado em: 30/12/2024 Previdenciário

Recurso ordinário interposto perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo recorrente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. O documento aborda os fundamentos de fato e de direito que sustentam a reforma da decisão administrativa, incluindo a análise da qualidade de segurado, a incapacidade laboral temporária e a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, são citados precedentes jurisprudenciais e doutrinários que reforçam o direito ao benefício. O objetivo é garantir a concessão do auxílio-doença, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a proteção da dignidade do segurado.

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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilPrevidenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS para Pessoa de Baixa Renda com Atualização do Cadastro Único

Publicado em: 28/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta por cidadão de baixa renda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993. O pedido administrativo foi indeferido sob alegação de renda per capita acima do limite legal, desconsiderando a atualização do Cadastro Único que comprova a hipossuficiência econômica. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação assistencial, em doutrinas e jurisprudências, e solicita o reconhecimento do direito ao benefício, com efeitos retroativos e correção monetária.

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Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao pedido de aposentadoria especial como vigilante. O documento fundamenta-se no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, e apresenta argumentos jurídicos baseados na exposição a condições de periculosidade e jurisprudências do STJ que reconhecem o direito ao benefício. Inclui pedidos de concessão da aposentadoria especial, pagamento de parcelas vencidas e condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada à Justiça Federal para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor de cidadã portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da requerente, a incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e a negativa administrativa por parte do INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V, da CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudências pertinentes, solicitando a procedência do pedido, pagamento retroativo e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Publicado em: 25/12/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Conclusão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Proposta de ação judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obrigá-lo a analisar e concluir requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário protocolado há mais de 45 dias, em desrespeito aos prazos legais. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/88), bem como em normas específicas da legislação previdenciária, como o Decreto 3.048/1999 e a Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27/2023. Contempla pedido de tutela de urgência para decisão em até 10 dias, sob pena de multa diária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais. Inclui base doutrinária e jurisprudencial para reforçar a obrigatoriedade da celeridade no caso.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista: Reconhecimento de Dispensa Arbitrária e Pagamento de Multa de 40% sobre o FGTS

Publicado em: 19/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por empregado aposentado, requerendo o reconhecimento da dispensa arbitrária e a condenação da empregadora ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento também solicita a concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Rescisória para Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário

Publicado em: 17/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória, fundamentando-se na violação do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 343 do STF, argumentando que a controvérsia jurídica foi superada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, e requer a reforma da decisão com base no CPC/2015, art. 966, V. O recurso destaca princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a proteção ao direito adquirido e a isonomia, solicitando a rescisão do julgado e o pagamento das diferenças previdenciárias devidas.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS por Erro em Demonstrativo de Pagamento

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais em face do INSS, fundamentada na falha na prestação de serviço devido ao fornecimento de demonstrativo de pagamento equivocado. O documento aborda os transtornos financeiros e emocionais sofridos pelo autor, os fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade do requerido. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e arbitramento de indenização pelo juízo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar Benefício Previdenciário com Pedido Liminar contra o INSS

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar com pedido liminar contra o INSS, visando à regularização do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, devido à omissão da autarquia federal em cumprir corretamente com sua obrigação. O documento detalha a fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em jurisprudências pertinentes, além de destacar a urgência da tutela provisória para assegurar a dignidade da parte autora.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a reforma de sentença de improcedência que negou o benefício por incapacidade total e permanente. A peça jurídica fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de invocar o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, jurisprudências e o laudo pericial que atesta a incapacidade da recorrente. Alternativamente, pleiteia-se a concessão do benefício assistencial (LOAS). Inclui pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o INSS por Suspensão Indevida de Benefício Assistencial

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do INSS, requerendo reparação por prejuízos causados pela suspensão indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de beneficiária falecida. O documento detalha a violação de direitos constitucionais, os prejuízos financeiros suportados pela família e os danos morais decorrentes, fundamentando o pedido com base na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de indenização, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente pelo INSS

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por segurada, profissional autônoma, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Fundamenta-se no art. 41 da Lei 9.099/95, art. 42 da Lei 8.213/91 e nos arts. 1º, III e 6º da CF/88. O recurso destaca as condições socioeconômicas da recorrente, sua impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho devido à idade, escolaridade e quadro de saúde, questionando a conclusão do laudo pericial judicial que não reconheceu a incapacidade total. Requer a concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença, com pagamentos retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Condições Inadequadas de Trabalho, Falta de Contribuições Previdenciárias e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 13/12/2024 Direito CivilPrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregada contra a empresa empregadora, visando o reconhecimento do vínculo empregatício, regularização de contribuições previdenciárias em atraso, concessão de auxílio-doença retroativo, pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de condições inadequadas de trabalho, além de verbas rescisórias e pensão vitalícia frente à incapacidade permanente para o trabalho. O documento baseia-se em fundamentos constitucionais e legais, incluindo a CLT, CF/88 e Código Civil, com referência a jurisprudências do TST.

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Modelo de Ação Trabalhista e Previdenciária com Pedido de Reconhecimento de Vínculo, Indenização por Danos Morais e Materiais e Concessão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 11/12/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista e Previdenciária movida por empregada contra Tatho Telecomunicações LTDA, com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, integração de remuneração variável ao salário-base, pagamento de horas extras, indenização por danos morais e materiais, concessão de pensão mensal vitalícia, e requerimento de benefício previdenciário retroativo. A fundamentação jurídica inclui dispositivos da CF/88, CLT, CCB/2002 e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências do TST que reforçam o direito à reparação integral dos danos sofridos pelo trabalhador.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Devolução de Valores Indevidos e Indenização por Danos Morais contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Pedido de cumprimento de sentença movido pelo Exequente contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), para devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além de pagamento de indenização por danos morais, conforme sentença transitada em julgado. Fundamentado no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o documento requer a intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas coercitivas.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS para Regularização de Descontos de Empréstimo Consignado com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS, visando à regularização dos descontos de parcelas de empréstimo consignado diretamente no benefício previdenciário do autor. A omissão do INSS gerou inadimplência junto à instituição financeira, negativação do nome do requerente e prejuízos financeiros e morais. Fundamentação jurídica baseada no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB), tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), e proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Contém jurisprudências, pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Juntada de Documentos e Argumentação Complementar em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 04/12/2024 Previdenciário

Manifestação processual apresentada pela autora em ação previdenciária, visando à concessão de benefício por incapacidade junto ao Juizado Especial Federal da Comarca de Poços de Caldas/MG. O documento inclui a juntada de exames médicos, relatórios complementares e argumentação jurídica reforçada, demonstrando incapacidade laborativa da autora devido a condições como hérnia de disco, espondilose cervical, escoliose e osteoartrite. Fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e em jurisprudências pertinentes, com pedidos de juntada de documentos, deferimento do benefício e realização de nova perícia judicial, se necessário.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Pedido de Segunda Revisão Administrativa de Benefício Previdenciário com Base em Documentos e Cálculos Atualizados

Publicado em: 28/11/2024 Previdenciário

Petição administrativa dirigida ao INSS solicitando a segunda revisão de benefício previdenciário com fundamento na apresentação de novos documentos e cálculos que corrigem valores anteriormente indevidos. O pedido visa a readequação do benefício da segurada a partir de 2019, considerando valores retroativos, além da devolução de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, assegurando o direito à revisão administrativa e a utilização de provas documentais e justificativa administrativa, se necessário.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário com Inclusão de Períodos Contributivos e Contagem Especial de Tempo de Serviço

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurada que solicita a revisão de benefício previdenciário. O pedido inclui a inclusão de períodos contributivos não computados (anteriores a 1994 e de 2002 a 2003) e a aplicação da contagem especial de tempo de serviço, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, conforme assegurado pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99). A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, segurança jurídica e direito adquirido, contemplando ainda jurisprudências recentes que reforçam o direito à revisão solicitada.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação de Princípios Constitucionais em Cumprimento de Sentença Previdenciária: Observância Obrigatória dos Temas 1070/STJ e 167/TNU e Nulidade de Decisão que Homologa Cálculos sem Contraditório

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RJ, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária ajuizada contra o INSS. O recurso fundamenta-se na violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e acesso à justiça (CF/88, art. 5º), bem como na inobservância dos precedentes vinculantes (Temas 1070/STJ e 167/TNU), na negativa de vigência ao CF/88, art. 102, III, "a", e na nulidade da decisão que homologou cálculos judiciais sem apreciação das impugnações da parte. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, prequestionamento, pedidos e rol de documentos anexos, sendo indicado para advogados atuantes em demandas previdenciárias que envolvam questões constitucionais e cumprimento de sentenças.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Legal, Demonstração de Hipossuficiência e Requisição de Provas Periciais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial destinada à propositura de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) em face do INSS, voltado a pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que se encontram em situação de vulnerabilidade social e tiveram o pedido administrativo indeferido. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação constitucional (art. 203, V, CF/88) e legal ( Lei 8.742/1993 - LOAS), conceitos de deficiência e miserabilidade, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante do STJ e TJSP, além de pedidos específicos como gratuidade da justiça, produção de provas pericial médica e social, pagamento retroativo e honorários advocatícios. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário e assistencial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte a Filho Inválido Absolutamente Incapaz contra o INSS, com Fundamentação na Lei 8.213/91, CCB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de pensão por morte, proposta por filho absolutamente incapaz e inválido em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que evidenciam a dependência econômica e a condição de incapacidade do autor, fundamenta o direito à pensão por morte com base na Lei 8.213/1991 (art. 16 e art. 74), Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação sobre a possibilidade de cumulação de benefícios, ausência de prescrição contra incapaz, jurisprudência relevante e pedidos de tutela jurisdicional, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e produção de provas. Indicado para demandas previdenciárias de filhos inválidos que tiveram o benefício negado administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Manifestação sobre o Laudo Pericial Social em Ação para Concessão de Benefício Assistencial

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Este documento é uma manifestação sobre o laudo pericial social apresentado no processo que visa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O requerente é um menor com Transtorno do Espectro Autista, cuja família se encontra em situação de vulnerabilidade social, dependendo exclusivamente de programas de assistência social. O laudo, elaborado por assistente social, comprova a necessidade da concessão do benefício para garantir o mínimo existencial e uma vida digna. A peça processual reforça os fundamentos jurídicos que asseguram o direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

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Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.

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Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Contestação de Laudo Médico Pericial junto ao INSS: Pedido de Nova Perícia e Anulação de Laudo Contraditório em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo direcionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de contestação de laudo médico pericial emitido em processo de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento destaca a existência de contradições, omissões e insuficiências na fundamentação do laudo, fundamentando a necessidade de nova perícia médica, preferencialmente realizada por especialista relacionado à patologia do segurado. O requerimento apresenta os principais argumentos constitucionais e legais (contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, Portaria DIRBEN nº 993/2022, IN 128/2022, CPC e Lei 8.213/91), além de jurisprudência pertinente, e requer a anulação do laudo anterior, a designação de nova perícia, a observância dos princípios constitucionais e a produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao CRPS para Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) a Pessoa com Deficiência e Vulnerabilidade Social, com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial contra Indeferimento do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo de Recurso Especial destinado à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por pessoa com deficiência sensorial grave (diacusia mista e visão monocular) e em situação de vulnerabilidade social, visando à reforma da decisão administrativa que indeferiu o benefício assistencial (BPC/LOAS) previsto na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha os fatos, identifica as partes (beneficiária e INSS), argumenta sobre o preenchimento dos requisitos legais, fundamenta-se em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, legalidade, proteção social), apresenta relevante jurisprudência do STJ e explicita os pedidos processuais, incluindo a concessão do benefício, produção de provas, justiça gratuita e demais providências.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de recurso administrativo dirigido ao INSS, especificamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em face do indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O documento fundamenta o pedido de concessão do benefício alegando que a perícia médica desconsiderou a função real exercida pela segurada (atendente de sala/serviços gerais), levando em conta apenas sua formação acadêmica (pedagogia). O recurso destaca a necessidade de reavaliação da incapacidade à luz das atribuições reais do cargo, a análise adequada dos documentos médicos apresentados, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de requerer a realização de nova perícia médica e o pagamento retroativo do benefício. Inclui referência à legislação aplicável ( Lei 8.213/91, CPC/2015), jurisprudência relevante e detalha os pedidos formulados pela recorrente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças de Atualização Monetária de PIS/PASEP em Face do Banco do Brasil S.A.: Defesa da Legitimidade Passiva, Competência da Justiça Federal e Responsabilidade Objetiva do Banco

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de impugnação à contestação apresentado em ação de cobrança de diferenças de atualização monetária de conta PIS/PASEP, movida por servidor público contra o Banco do Brasil S.A. O documento rebate as preliminares levantadas pelo réu, como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.150 do STJ) e legislação aplicável (CDC, CCB, Decreto 9.978/2019, Lei Complementar 26/1975). Argumenta-se pela responsabilização objetiva do banco gestor, requerendo a condenação ao pagamento das diferenças de atualização, danos morais, custas e honorários, além da apresentação de extratos detalhados da conta e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados: Inexistência de Relação Jurídica, Restituição em Dobro, Indenização por Dano Moral e Aplicação do CDC

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por aposentado contra a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP), visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento impugna a regularidade dos descontos, rebate a inaplicabilidade do CDC, argumenta sobre a vulnerabilidade do idoso e a ilicitude dos descontos, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, CDC, CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais. Destaca, ainda, os pedidos de inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e a realização de provas, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Reconhecimento de Tempo de Serviço em Regime de Economia Familiar em face do INSS

Publicado em: 19/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. O documento detalha a situação de trabalhador rural que teve o pedido administrativo indeferido por suposta ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência exigido, apesar da apresentação de início de prova material (histórico escolar rural, contrato de comodato, comprovantes de produção etc.) e possibilidade de complementação por prova testemunhal. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando temas como regime de economia familiar, prova material e testemunhal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e universalidade da previdência social, bem como a imprescritibilidade do direito ao benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, reconhecimento do tempo de serviço rural e condenação do INSS ao pagamento do benefício e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS pleiteando a troca da espécie do benefício previdenciário, de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentado no direito à opção pelo benefício mais vantajoso. O documento detalha os fatos do caso, a ausência de informação adequada ao segurado quanto às opções existentes, os principais fundamentos jurídicos ( Lei 8.213/1991, IN 128/2022, IN 77/2015, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ – Tema 1.018, entre outros) e requer a implantação imediata do benefício mais benéfico com pagamento das diferenças financeiras desde a DIB original. Indicado para advogados e segurados que buscam revisão de benefício concedido menos vantajoso sem observância do direito de escolha.

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Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento trata de manifestação judicial apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra associação de aposentados, visando a suspensão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Relata o cumprimento da ordem judicial de exclusão do desconto pelo INSS, discute a legalidade dos descontos efetuados sem autorização expressa, fundamenta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, especialmente diante da vulnerabilidade do idoso. Apresenta pedidos de juntada do ofício do INSS, reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, análise da regularidade dos descontos passados, restituição, indenização e produção de provas. Fundamenta-se em legislação vigente, jurisprudência e princípios de proteção ao consumidor e ao idoso.

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