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I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. dos S., devidamente representado por seu curador judicial em razão de sua absoluta incapacidade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora, M. de S. L., que era aposentada e sua curadora legal.

O Autor alega ser absolutamente incapaz, portador de esquizofrenia grave, conforme comprovam laudos médicos e termo de curatela, e que dependia econômica e integralmente da falecida genitora. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de ausência de previsão legal para concessão do benefício ao filho maior inválido, entendimento que afirma ser equivocado e contrário à legislação e à jurisprudência.

O INSS apresentou contestação, mantendo o entendimento administrativo. Estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cumpre ao magistrado decidir de forma motivada, analisando os fatos e o direito aplicável à espécie.

2. Do Direito à Pensão por Morte ao Filho Inválido

A Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que o filho inválido é dependente previdenciário, independentemente da idade, prescindindo, portanto, da comprovação de dependência econômica, a qual é presumida conforme o §4º do mesmo artigo.

No caso, restou comprovada a condição de absoluta incapacidade do Autor, anterior ao falecimento da instituidora do benefício, mediante laudos médicos e termo de curatela (CCB/2002, art. 1.767, I; CPC/2015, art. 747).

O art. 74, I, da Lei 8.213/1991, estabelece que a pensão por morte é devida a partir da data do óbito do instituidor, sendo que, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapaz.

3. Da Possibilidade de Cumulação de Benefícios

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a possibilidade de cumulação da pensão por morte com benefício por incapacidade, por possuírem fatos geradores e naturezas jurídicas distintas (STJ, REsp Acórdão/STJ; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

4. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O direito à pensão por morte está alicerçado nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da seguridade social (CF/88, art. 194) e da proteção à pessoa com deficiência (CF/88, art. 227, §2º). Negar o benefício importaria violação à proteção social mínima que o Estado deve assegurar.

5. Da Jurisprudência

Os tribunais superiores têm entendimento consolidado no sentido de que o absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, não correndo prescrição contra o incapaz (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp 1.932.725-MT).

6. Do Caso Concreto

No caso concreto, comprovada a condição de absoluta incapacidade do Autor e preenchidos os requisitos legais e constitucionais, é de rigor o reconhecimento do direito à pensão por morte, a partir da data do óbito da instituidora, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como a autorização para cumulação do benefício com o já percebido por incapacidade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 16, I, art. 74, I e §4º da Lei 8.213/1991, art. 198, I do Código Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da seguridade social e proteção à pessoa com deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao Autor, A. dos S., a partir da data do óbito de sua genitora, M. de S. L.;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios legais;
• Declarar que não corre prescrição contra o Autor, por ser absolutamente incapaz;
• Autorizar a cumulação do benefício de pensão por morte com o benefício por incapacidade já percebido pelo Autor, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor;
• Determinar a produção de prova documental, pericial e testemunhal, caso haja recurso ou oposição do INSS quanto à incapacidade ou dependência econômica;
• Rejeitar os pedidos em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço do recurso interposto, caso apresentado, por preencher os requisitos de admissibilidade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

V. Conclusão

Assim, em respeito ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à legislação previdenciária, julgo procedente o pedido autoral.

Vila Velha/ES, ___ de ____________ de 2024.

Juiz Federal
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