Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo interposto por A. J. dos S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a contestação de laudo médico pericial que concluiu, de forma contraditória, pela ausência de incapacidade laborativa, apesar do histórico clínico e dos documentos médicos acostados demonstrarem quadro incapacitante. O requerente pleiteia a anulação do laudo e a designação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista, invocando princípios constitucionais e dispositivos legais que asseguram o contraditório, ampla defesa e a necessidade de fundamentação dos atos administrativos.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o requerente protocolizou pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), sendo submetido à perícia oficial, cujo laudo reconheceu enfermidade crônica, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sem fundamentação técnica suficiente e sem análise detalhada dos documentos médicos apresentados.

Ressalta-se que a própria Portaria DIRBEN nº 993/2022 e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 asseguram ao segurado o direito de contestar laudo pericial que apresente contradições ou insuficiências, especialmente quando a motivação apresentada não se mostra apta a afastar o alegado quadro incapacitante.

2. Do Direito

2.1. Do contraditório, ampla defesa e motivação

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Ademais, o art. 93, IX da CF/88 impõe o dever de fundamentação expressa e suficiente nas decisões, inclusive administrativas, como forma de assegurar transparência, controle e respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O laudo pericial, enquanto elemento técnico fundamental à apreciação do pedido de benefício, deve apresentar motivação clara, objetiva e suficiente, abordando todos os quesitos e documentos apresentados, nos termos do CPC/2015, art. 473, §1º. A ausência de fundamentação ou a existência de contradições ensejam sua anulação e a necessidade de nova avaliação.

2.2. Da possibilidade e necessidade de nova perícia

O art. 480 do CPC/2015 autoriza expressamente a realização de nova perícia quando o laudo for inconclusivo, contraditório ou insuficiente. Em âmbito administrativo, a IN 128/2022, art. 361, §2º, prevê a possibilidade de contestação do laudo e designação de nova avaliação diante de dúvida fundada quanto à conclusão pericial.

A jurisprudência, a exemplo do julgado do TJRJ (APELAÇÃO Acórdão/TJRJ), reforça que a existência de contradições e omissões no laudo enseja sua anulação e a necessidade de nova perícia, em observância ao devido processo legal e à efetividade da proteção social, constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 6º).

2.3. Da proteção social e dignidade da pessoa humana

Não se pode olvidar que a Previdência Social tem como escopo a proteção do trabalhador em situação de incapacidade (Lei 8.213/91, arts. 42 e 59), devendo a Administração zelar pela correta análise dos pedidos, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao princípio da boa-fé (CF/88, art. 37, caput).

3. Dos Precedentes Jurisprudenciais

Em reiteradas oportunidades, os tribunais têm decidido pela necessidade de nova perícia diante de laudos contraditórios ou insuficientes, como demonstram os seguintes julgados:

• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): Sentença anulada e determinada nova perícia diante de omissão e fundamentação rasa do laudo inicial.
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): Necessidade de complementação da prova pericial diante da dúvida acerca da real incapacidade e do nexo causal.
• TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ): Ressalva de que o laudo pericial só pode ser afastado por impugnação técnica consistente, o que se verifica no caso dos autos.

Voto

Ante o exposto, conheço do recurso administrativo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dá-se provimento ao pedido, para:

• Anular o laudo médico pericial anterior, em razão das contradições e insuficiências apontadas;
• Determinar a realização de nova perícia médica administrativa, preferencialmente por especialista na área correlata à patologia do requerente, com análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e resposta fundamentada a todos os quesitos;
• Assegurar ao requerente o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao art. 5º, LV, da CF/88;
• Determinar à autoridade administrativa a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social (CF/88, arts. 1º, III, e 6º), legalidade e motivação (CF/88, art. 93, IX).

É como voto.

Dispositivo

Julgo procedente o pedido administrativo formulado por A. J. dos S., anulando o laudo pericial impugnado e determinando a realização de nova perícia, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cidade, data e assinatura

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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Magistrado(a)