Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de cobrança de diferenças de atualização monetária e indenização por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., alegando má gestão da conta PIS/PASEP, insuficiência nos saldos, ausência de esclarecimentos e não apresentação dos extratos detalhados, bem como a privação indevida de valores que lhe seriam de direito.

I - Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A controvérsia limita-se à relação entre titular de conta PASEP e o Banco do Brasil S.A., gestor das contas vinculadas, não havendo necessidade de inclusão do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP ou da União Federal no polo passivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150 (REsp Acórdão/STJ).

II - Fundamentação

1. Da Legitimidade Passiva

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece acolhimento. Conforme fixado pelo STJ no Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas PASEP, inclusive quanto à ausência de aplicação dos rendimentos previstos e possíveis desfalques.

2. Da Competência

A Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a discussão envolve instituição financeira responsável pela gestão de recursos públicos vinculados ao PASEP, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ.

3. Da Prescrição

Não merece prosperar a alegação de prescrição. Aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é a data em que o titular da conta tomou ciência inequívoca do desfalque ou da diferença, o que, no caso dos autos, ocorreu recentemente, conforme documentação apresentada pelo autor.

4. Da Responsabilidade do Banco do Brasil S.A.

O Banco do Brasil S.A. responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 186 do Código Civil. O autor demonstrou a existência de discrepância nos valores de sua conta PASEP, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade da gestão, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não apresentou extratos detalhados nem justificativas aptas a afastar a alegação de má gestão.

Ademais, a Súmula 297 do STJ reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras. O conjunto probatório é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço.

5. Da Atualização Monetária e Juros

A atualização monetária e os juros aplicáveis às contas PIS/PASEP devem observar os critérios legais e regulamentares, especialmente o disposto no Decreto 9.978/2019, art. 12, II, e demais normas pertinentes. No caso, restou demonstrado que não houve a correta aplicação dos índices, impondo-se a condenação ao pagamento das diferenças apuradas.

6. Dos Danos Morais

A privação indevida de valores pertencentes ao titular da conta PASEP, por prazo considerável e sem justificativa plausível, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado em momento oportuno, considerando-se a extensão do dano e a capacidade das partes.

7. Da Jurisprudência

O entendimento aqui adotado encontra respaldo em precedentes do STJ (Tema 1.150) e dos tribunais estaduais, todos reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a responsabilidade objetiva do gestor das contas PIS/PASEP por eventuais falhas na prestação de serviços.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

• Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e rejeitar as preliminares de ilegitimidade, incompetência e prescrição;
• Condenar o réu a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos detalhados da conta PIS/PASEP do autor, abrangendo todo o período de existência da conta, sob pena de inversão do ônus da prova;
• Condenar o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças de atualização monetária e juros legais incidentes sobre a conta PIS/PASEP do autor, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se a legislação aplicável;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC;
• Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive documental, pericial e testemunhal, se necessário;
• Designar audiência de conciliação/mediação, caso não haja manifestação em sentido contrário.

IV - Fundamentação constitucional e legal

Este voto observa o dever constitucional de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/88, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, e está em consonância com os dispositivos legais aplicáveis (CDC, art. 14; CCB/2002, arts. 186 e 205; CPC/2015, arts. 319, 373, 487 e 85).

V - Conclusão

Assim, por todo o exposto, conheço do pedido e julgo-o procedente, nestes termos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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Juiz Federal