PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, profissão [informar], residente e domiciliado à Rua [endereço completo], CEP XXXXX-XXX, na cidade de [Cidade/UF], endereço eletrônico [email do autor], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0001-40, com sede na Rua [endereço completo do INSS], endereço eletrônico [email do INSS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., pessoa economicamente hipossuficiente, é portador de deficiência de natureza [física/mental/intelectual/sensorial], conforme laudo médico anexo, que lhe acarreta impedimento de longo prazo, dificultando sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sua família é composta por [descrever composição familiar], cuja renda mensal per capita não ultrapassa o limite legal estabelecido para a concessão do benefício assistencial, conforme comprovam os documentos anexos (declaração de composição familiar, comprovantes de renda, etc.).

Em [data], o Autor requereu administrativamente junto ao INSS o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei 8.742/1993, art. 20 (BPC/LOAS), tendo o pedido sido indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento, ex: ausência de incapacidade absoluta, renda superior ao limite legal, etc.].

Ressalte-se que o Autor não possui condições de prover seu próprio sustento, tampouco de tê-lo provido por sua família, estando em situação de vulnerabilidade social, conforme relatório social e demais documentos que instruem esta inicial.

Diante da negativa administrativa, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao benefício assistencial.

Resumo: O Autor é portador de deficiência, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e teve seu pedido administrativo de BPC/LOAS indeferido, razão pela qual busca a concessão judicial do benefício.

4. DO DIREITO

4.1 FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal assegura, em seu art. 203, V, da CF/88, o direito à assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

4.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu art. 20, §2º, define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 estabelece que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o §11 do mesmo artigo, incluído pela Lei 13.146/2015, permite a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O CPC/2015, art. 319, determina os requisitos da petição inicial, todos observados nesta demanda.

4.3 DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Pessoa com deficiência: indivíduo com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º).

Miserabilidade: condição de vulnerabilidade social e econômica, presumida quando a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo, mas que pode ser comprovada por outros meios, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão legal.

4.4 PRINCÍPIOS JURÍDICOS RELEVANTES

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proteção social fundamentam a concessão do benefício assistencial, visando garantir condições mínimas de existência ao portador de defici�"'>...