Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 CivelConsumidor Direito Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Aracaju – SE, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº 0010020-45.2024.4.05.8500

Parte Autora: U. N. dos A. e P. do B. – UNABRASIL
CNPJ: 12.345.678/0001-99
Endereço: Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 49000-000
E-mail: [email protected]

Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
CNPJ: 29.979.036/0001-40
Endereço: Rua Previdência, nº 200, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 49010-000
E-mail: [email protected]

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A parte ré apresentou contestação na qual sustenta a regularidade da adesão da parte autora ao programa de benefícios, afirmando que a contratação foi realizada de forma digital, com assinatura eletrônica e gravação de ligação telefônica, sendo legítimos os descontos efetuados nos proventos da autora. A ré também requereu a juntada de novos documentos, notadamente a ficha de adesão assinada eletronicamente e o áudio da ligação, alegando que tais elementos comprovam a manifestação de vontade da autora e a validade do negócio jurídico celebrado. Por fim, invocou jurisprudência para sustentar a validade da contratação eletrônica e a possibilidade de apresentação de documentos após a contestação, desde que oportunizada a manifestação da parte autora.

4. PRELIMINARES

4.1. DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA
Inicialmente, destaca-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, em estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o CF/88, art. 5º, LV, e o CPC/2015, art. 350. Não há, portanto, qualquer nulidade processual a ser reconhecida, tampouco preclusão temporal, pois a presente manifestação é tempestiva e visa garantir o pleno exercício do direito de defesa da parte autora.

4.2. DA IMPUGNAÇÃO À JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS
Embora o CPC/2015, art. 435, permita a juntada de documentos após a contestação, tal faculdade está condicionada à inexistência de má-fé e à pertinência dos documentos com fatos supervenientes ou à necessidade de complementação probatória. No caso em tela, a documentação apresentada pela ré não se refere a fatos novos e deveria ter sido acostada desde a inicial, razão pela qual se impugna sua juntada, sem prejuízo da análise de seu conteúdo.

5. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO

5.1. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA
A parte ré sustenta que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com assinatura digital e gravação de ligação telefônica. Contudo, a mera apresentação de ficha de adesão eletrônica e de áudio não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da ausência de informações claras e inequívocas sobre as condições do serviço, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, III. Ademais, a assinatura eletrônica, para ser válida, deve observar requisitos de autenticidade e integridade, os quais não restaram demonstrados nos autos.

5.2. DA IRREGULARIDADE NA FORMA DE CONTRATAÇÃO
Conforme entendimento consolidado, a contratação de descontos em benefícios previdenciários exige a celebração de contrato escrito, com detalhamento dos direitos e deveres das partes, não sendo suficiente a mera anuência por ligação telefônica ou aceite eletrônico genérico. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 veda expressamente a realização de “contratos fonados” para aposentados e pensionistas, o que reforça a necessidade de observância às formalidades legais.

5.3. DA FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS
A ficha de adesão apresentada pela ré não possui certificação digital idônea, tampouco foi submetida à perícia técnica para comprovação de sua autenticidade, nos termos do CPC/2015, art. 429, II. A simples alegação de que o documento possui “hash” não supre a necessidade de demonstração cabal de que a assinatura foi efetivamente realizada pela parte autora, especialmente diante da impugnação específica ora apresentada.

5.4. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR
A ré não comprovou que a parte autora recebeu informações claras, precisas e adequadas sobre a natureza do serviço, valores cobrados, periodicidade dos descontos e formas de cancelamento, em afronta ao CDC, art. 6º, III, e art. 39, IV. Tal omissão caracteriza prática abusiva e invalida a contratação, nos termos do CDC, art. 51, IV.

5.5. DA ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS
Em razão das irregularidades apontadas, os descontos realizados nos proventos da parte autora são indevidos e devem ser restituídos em dobro, conforme prevê o CDC, art. 42, cabeça, independentemente da demonstração de má-fé da ré, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (IMPUGNAÇÃO E MANIFESTAÇÃO)

A parte autora manifesta-se sobre os documentos apresentados pela ré, impugnando-os quanto à sua autenticidade e veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 429, II. Requer, caso Vossa Excelência entenda necessário, a realização de perícia técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica e da gravação apresentada, a fim de garantir a verdade real e a segurança jurídica do processo.

Ressalta-se que a juntada extemporânea de documentos pela ré não pode prejudicar a parte autora, devendo ser oportunizado o contraditório pleno, inclusive com a produção de prova pericial, caso necessário, conforme orientação do CPC/2015, art. 435, §1º.

7. DO DIREITO

7.1. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, e devem ser rigorosamente observados em todas as fases processuais. O CPC/2015, art. 350, garante à parte autora o direito de impugnar os documentos e alegações da parte ré, sendo nulo o julgamento antecipado da lide sem a prévia manifestação da parte autora.

7.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, art. 6º, VIII, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente quando verificada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, cabe à ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.

7.3. DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO
A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da parte autora, bem como a falta de informações claras e adequadas, enseja a nulidade da contratação, nos termos do CDC, ar"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por U. N. dos A. e P. do B. – UNABRASIL em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seus proventos, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da adesão ao programa de benefícios, alegando que a contratação se deu de forma digital, com assinatura eletrônica e gravação de ligação telefônica, bem como juntou documentos que entenderia comprobatórios da manifestação de vontade da parte autora.

A parte autora apresentou réplica, impugnando especificamente os documentos apresentados e alegando ausência de prova válida da contratação, bem como deficiência na prestação de informações, além de requerer a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Conhecimento do Pedido e Regularidade Processual

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, não havendo nulidade processual, preclusão ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizado à parte autora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao art. 5º, LV, da CF/88 e art. 350 do CPC/2015.

2.2. Da Juntada Tardia de Documentos

Embora o art. 435 do CPC/2015 permita a juntada de documentos após a contestação, tal faculdade está condicionada à inexistência de má-fé e à pertinência dos documentos. No caso, os documentos apresentados pela ré não se referem a fatos supervenientes e deveriam ter sido acostados oportunamente. Ainda assim, foi oportunizada a impugnação pela parte autora, não havendo prejuízo ao contraditório.

2.3. Da Validade da Contratação Eletrônica e Ônus da Prova

Quanto à regularidade da contratação, observo que a apresentação de ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação telefônica, desacompanhadas de autenticação digital idônea ou perícia técnica, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade da parte autora. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à ré comprovar de forma inequívoca a contratação e a autenticidade dos documentos (art. 373, II, do CPC/2015).

Destaco que a assinatura eletrônica, para ser válida, deve observar os requisitos de autenticidade e integridade. No caso, não houve demonstração cabal de que a assinatura eletrônica foi efetivamente realizada pela parte autora, nem que esta recebeu informações claras e adequadas sobre a natureza do serviço, valores e formas de cancelamento, em afronta ao art. 6º, III, do CDC.

2.4. Da Irregularidade da Contratação e Restituição em Dobro

A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade, bem como a deficiência na informação prestada à parte autora, ensejam a nulidade da contratação, nos termos do art. 51, IV, do CDC e art. 104 do CC/2002. Os descontos realizados são, portanto, indevidos, devendo ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, cabeça, do CDC e da Súmula 322 do STJ, independentemente de demonstração de má-fé.

2.5. Dos Danos Morais

A privação de valores essenciais à subsistência do autor, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e da jurisprudência do STJ. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o sofrimento experimentado e desestimular a prática abusiva.

2.6. Da Produção de Prova Pericial

Tendo a parte autora impugnado especificamente a autenticidade dos documentos, reputo necessária, caso ainda subsistam dúvidas, a produção de prova pericial para aferição da assinatura eletrônica e da gravação, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, para resguardar a verdade real e a segurança jurídica.

2.7. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada dos Tribunais é no sentido de que, ausente a prova da regularidade da contratação e da prestação de informações adequadas, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

Declarar a nulidade da contratação objeto dos descontos efetuados nos proventos da parte autora;
Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, nos termos do art. 42 do CDC;
Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso;
Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
Deferir a produção de prova técnica pericial, caso a parte ré insista em sustentar a autenticidade dos documentos apresentados, com a devida intimação das partes para indicação de assistentes e apresentação de quesitos, se desejarem;
Determinar que eventuais novos documentos apresentados sejam oportunamente submetidos ao contraditório, assegurando-se à parte autora o direito de manifestação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Aracaju/SE, 10 de junho de 2024.

_______________________________________
Magistrado(a)

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