Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal e Seguradora para Quitação de Saldo Devedor por Invalidez Permanente, Baixa da Garantia e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança do seguro habitacional MIP, dirigida contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças, reconhecimento da invalidez permanente total por doença grave (câncer), quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, baixa da garantia fiduciária e indenização por danos morais. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Súmulas 297, 609 e 278 do STJ, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 9.514/1997, art. 25, e no Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 300, 319, 373, 537, 344 e 85, com apoio na jurisprudência consolidada que assegura a responsabilidade solidária das rés, a proteção do consumidor hipervulnerável e a competência da Justiça Federal para julgamento das demandas envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com interesse da CEF. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita, diante da hipossuficiência do autor.

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Modelo de Requerimento de Gratuidade da Justiça por Pessoa Física Hipossuficiente, com Fundamentos no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV e Lei 1.060/1950, para Isen

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de requerimento dirigido ao juízo competente, em que pessoa física declara insuficiência financeira e solicita a concessão da gratuidade da justiça com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102,, CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV e Lei 1.060/1950, art. 9º. O documento detalha a qualificação do requerente, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de requerer o deferimento da isenção de custas, honorários e despesas processuais, com presunção relativa da hipossuficiência, extensão do benefício a todos os atos processuais e possibilidade de parcelamento ou diferimento das despesas, se necessário. Indica ainda a necessidade de oportunizar comprovação antes de eventual indeferimento e a possibilidade de apresentação do pedido como incidente ou petição inicial autônoma.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 43 do CDC e 294, 297, 300, 497 e 537 do CPC/2015, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos contra construtora, com pedido de perícia técnica urgente e definição de custeio pericial

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição direcionada ao juízo cível para requerer a especificação e deferimento das provas documental, pericial de engenharia civil e testemunhal em ação que discute vícios construtivos em empreendimento imobiliário, incluindo pedido de agendamento prioritário da perícia devido à urgência dos danos e solicitação de definição do custeio dos honorários periciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contém fundamentação jurídica, indicação de assistente técnico, quesitos, jurisprudência e requerimentos para intimações e cooperação das partes.

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Modelo de Minuta de contrato de acerto financeiro entre J. P. da S. (credor) e One Soluções em Radioterapia Ltda (devedora) com condições de pagamento, retenção de IR e cláusulas de confidencialidade conforme Código Civil ...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Minuta detalhada de contrato particular entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda para formalizar o acerto financeiro de R$ 180.000,00 relativo a serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos médicos, com disposições sobre valor, forma de pagamento parcelado, retenção e recolhimento do Imposto de Renda, obrigações das partes, confidencialidade, vigência, foro competente e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e legislação fiscal vigente. Inclui ainda referências doutrinárias e jurisprudenciais aplicáveis ao tema.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Cobrança contra R. S. de F. com pedido de reconhecimento da prescrição, afastamento de má-fé e compensação de valores pagos, fundamentado no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por R. S. de F. em ação de cobrança ajuizada por T. de S. S., N. C. S. N. e T. S. N., com pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, impugnação à condenação por litigância de má-fé e pleito de compensação de eventuais valores pagos, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém embasamento jurídico, jurisprudências e teses doutrinárias aplicáveis, além de requerimentos finais para processamento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação na Ação Pauliana para Manutenção da Sentença de Improcedência, Demonstrando Ausência de Fraude Contra Credores e Boa-fé dos Adquirentes, com Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões de apelação apresentadas pelos apelados contra recurso dos apelantes em ação pauliana que busca anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, alegando fraude contra credores. O documento defende a manutenção da sentença de improcedência por ausência dos requisitos legais da ação, comprovação da boa-fé dos adquirentes e regularidade das transações, fundamentando-se no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), além de destacar jurisprudência e doutrina pertinentes. Requer o não provimento do recurso, condenação em custas e honorários, e reconhece a validade dos negócios jurídicos.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Ação Contra Unimed por Negativa Indevida de Cobertura de Plano de Saúde, com Renúncia à Justiça Gratuita, Juntada de Documentos e Pedido de Indenização por Danos Morais de R$ 10.000...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de emenda à petição inicial em ação judicial contra a Unimed por negativa indevida de cobertura de plano de saúde, contendo renúncia expressa à justiça gratuita, juntada de comprovantes de residência e pagamento das custas processuais, pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e requerimento de regularização processual conforme CPC/2015, art. 321, para o prosseguimento da demanda. Fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade e direito do consumidor, requere-se também a citação da ré, condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e produção de provas cabíveis.

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Modelo de Petição para encaminhamento de carta de sentença à Caixa Econômica Federal visando levantamento e transferência dos valores da conta do espólio ao advogado com poderes especiais após trânsito em julgado

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição dirigida à Caixa Econômica Federal para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado no inventário, requerendo o levantamento integral dos valores da conta do falecido e a transferência para a conta do advogado constituído com poderes especiais, fundamentada no CPC/2015, CCB e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do Condomínio Residencial Park 395 em resposta à notificação extrajudicial do Condomínio Jardim dos Colibris, requerendo inclusão de perícia para apuração de responsabilidade por vícios construti...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação judicial apresentado pelo Condomínio Residencial Park 395 em face da notificação extrajudicial enviada pelo Condomínio Edifício Jardim dos Colibris, que alega entupimento e infiltrações causadas pela instalação inadequada do encanamento de águas pluviais. O documento requer a inclusão da apuração desses fatos na perícia técnica já designada no processo contra a construtora ré, fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, destacando a responsabilidade objetiva da construtora por vícios construtivos e a necessidade da perícia para delimitação das responsabilidades. São ainda pleiteados reparos, produção de provas e condenação da parte culpada.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresário para impedir interdição de estabelecimento comercial alegando ausência de provas e violação de direitos fundamentais

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra empresário proprietário de bar, refutando acusações infundadas de perturbação da ordem e solicitando improcedência do pedido de interdição por falta de provas, com fundamentação no devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana. Inclui preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual e pedido de produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito, com pedido de redução do quantum e alteração do termo inicial...

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que inadmitiu Recurso Especial em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. O agravo impugna a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, pleiteando a admissão do recurso, a redução do valor da indenização de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00 com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante, além do pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de tutela antecipada para impedir busca e apreensão de caminhão financiado em ação revisional de contrato com fundamento no CPC, CDC e princípio da dignidade humana

Publicado em: 07/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de pedido de tutela de urgência para impedir busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, destacando a relação de consumo, cláusulas abusivas, fundamentação no CPC/2015 (art. 300), CDC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, visando a manutenção da posse do bem essencial à subsistência do autor até o julgamento final da ação revisional. Inclui jurisprudência, teses doutrinárias e pedidos correlatos.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Pedido de deferimento de citação por edital da ré M. F. de S. L. em ação cível, fundamentado no esgotamento das tentativas de citação pessoal conforme CPC/2015, art. 256, II

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária em ação cível requerendo a citação por edital da ré, após esgotadas diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, com base no artigo 256, inciso II do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O documento destaca a impossibilidade de localização da ré, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e pedido de prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade da jurisdição e o direito do autor ao acesso à justiça.

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Modelo de Manifestação da inventariante em resposta à solicitação do Ministério Público sobre domicílio e competência territorial para processamento de inventário do falecido A. J. dos S., com fundamentação no CPC e CC...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação elaborada pela inventariante em processo de inventário, respondendo à solicitação do Ministério Público para esclarecimento do último domicílio do falecido A. J. dos S., visando definir a competência territorial adequada. A peça jurídica analisa a existência de múltiplos endereços, a jurisprudência aplicável sobre domicílio, competência relativa e a correta fixação do foro competente conforme CPC/2015 e Código Civil, requerendo o reconhecimento do foro eleito e a manutenção da competência do juízo.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença para manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas como suspensão de CNH, passaporte e cartões, por ausência de prova e desproporcionalida...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença de indenização, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu medidas atípicas restritivas de direitos civis por falta de proporcionalidade, ausência de prova concreta de ocultação de bens, e respeito aos princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos e Guarda Unilateral com Pedido de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa, Regulamentação de Visitas e Revisão do Valor dos Alimentos

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível em ação de alimentos e guarda unilateral, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à revelia indevida, apreciação do pedido de regulamentação das visitas paternas, revisão dos alimentos fixados e observância do melhor interesse do menor, com fundamentos no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco XYZ S.A. por abusividade na taxa de juros, cobrança indevida de tarifas e falta de transparência, com pedido de recálculo e restituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência, visando a revisão da taxa de juros abusiva, afastamento da capitalização diária, declaração de nulidade de tarifas não comprovadas, recálculo do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente, com pedido de justiça gratuita, produção de prova pericial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação contra alegação de fraude à execução em execução cível, defendendo inexistência de alienação ou oneração de bens após citação e ausência de má-fé do executado, com base no CPC/2015 e juri...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em processo de execução cível, na qual se rebate a alegação de fraude à execução formulada pelo exequente. O documento sustenta a inexistência de atos típicos de fraude, destacando que as movimentações financeiras realizadas após a citação não configuram alienação ou oneração de bens, não houve má-fé nem redução à insolvência, conforme previsto no CPC/2015, art. 792, e jurisprudência consolidada do STJ. Requer o acolhimento da preliminar de inexistência de fraude, a rejeição da alegação no mérito, a possibilidade de indicação de outros bens à penhora e a condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo cumprimento de tutela de urgência para colocação de dreno biliar, vedação de alta hospitalar e indeni...

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação contra operadora de plano de saúde pela não observância de tutela de urgência para procedimento médico essencial, requerendo regularização do tratamento, vedação da alta hospitalar da paciente, indenização por danos morais e aplicação de multa, com base no Código de Processo Civil, Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos instruídos para garantir o direito fundamental à saúde da autora.

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Modelo de Réplica à contestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra J. H. dos S. L. no cumprimento de sentença do Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A., fundamentada no art....

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Documento de réplica à contestação apresentada por J. H. dos S. L. no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no cumprimento de sentença promovido pelo Espólio de C. L. V. e M. C. D. contra Banco Simples S.A. O texto impugna a responsabilidade pessoal imputada ao réu, que alega ausência de vínculo societário e atos ilícitos, com base nos requisitos legais previstos no CCB/2002, art. 50 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o indeferimento do pedido de desconsideração e a exclusão do peticionário do polo passivo da execução. Apresenta ainda fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica dos argumentos da contestação, pedido de produção de provas e requerimentos finais para julgamento favorável.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião extraordinária para reconhecimento de propriedade rural de 72,6 hectares em favor do autor com base no CCB/2002, art. 1.238 e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da propriedade de imóvel rural de 72,6 hectares, ocupado pelo autor desde 2007 de forma contínua, pacífica e com animus domini, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, com pedidos de citação dos confrontantes, intimação do Ministério Público, produção de provas e expedição de mandado para registro no Cartório de Imóveis.

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Modelo de Ação de divórcio litigioso com pedido de partilha igualitária de bens, guarda unilateral e alimentos para filho menor, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010, CCB e CPC, entre A.J. dos S. e C.E. da S.

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso proposta por A.J. dos S. contra C.E. da S., requerendo a dissolução do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, partilha igualitária dos bens adquiridos, guarda unilateral e regulamentação da convivência e alimentos para o filho menor, com base nos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além da jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, fixação de alimentos provisórios e definitivos, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Extinção por Prescrição em Execução de Cédula de Crédito Bancário, com Fundamentação na Súmula 106/STJ e CPC/2015

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por banco exequente contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por prescrição, requerendo reforma para reconhecimento da interrupção da prescrição nos termos do CPC/2015, Súmula 106/STJ e legislação aplicável, destacando a ausência de inércia do exequente e a necessidade do prosseguimento da execução para satisfação do crédito bancário.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ contra acórdão do TJRS que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes de negligência e perda de prazo processual pelas advogadas

Publicado em: 06/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça visando reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou indenização por danos materiais e morais causados por advogadas que perderam prazo processual, fundamentado na responsabilidade civil subjetiva do advogado, teoria da perda de uma chance e divergência jurisprudencial, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Aluguéis em Atraso e Multa Rescisória contra Locatária por Rescisão Contratual Antecipada e Inadimplemento de Encargos Locatícios com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por locador contra locatária inadimplente, visando a recuperação de aluguéis atrasados, encargos locatícios não pagos e multa rescisória decorrente de rescisão contratual antecipada e injustificada, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015. Inclui pedidos de condenação, produção de provas, e citações conforme o rito processual civil.

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Modelo de Apelação Cível contra Extinção do Processo por Ausência de Comprovante de Residência, Requerendo Anulação da Sentença e Reconhecimento da Suficiência de Documentos Apresentados conforme CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência específico. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, destacando a suficiência das faturas e boletos apresentados para comprovação de endereço, a ilegalidade da exigência imposta pelo juízo e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer a anulação da sentença, regular prosseguimento do feito, concessão da gratuidade de justiça, e condenação do apelado nas custas e honorários.

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Modelo de Manifestação da Autora na Ação de Exigir Contas na 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS requerendo produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu com fundamento no CPC e CF/88

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação protocolada pela autora em ação de exigir contas, dirigida ao Juízo da 1ª Vara Judicial de Caçapava do Sul/RS, expressando interesse na produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do réu, essenciais para comprovar a administração dos bens e a ausência de prestação de contas adequada, com base no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 385, CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 450 e na CF/88, art. 5º, inciso LV, visando garantir o contraditório, a ampla defesa e a correta formação do convencimento judicial. O documento apresenta fundamentação jurídica, rol de testemunhas e requer a juntada de documentos supervenientes e julgamento procedente do pedido inicial.

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Modelo de Apelação Cível contra Indeferimento do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação contra o Estado do X, com Fundamentação na Presunção Relativa de Hipossuficiência e Princípios Constitucionais do Acesso à Justi...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Estado do X, alegando insuficiência econômica comprovada, com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. O recurso pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício, suspensão das custas processuais e regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Civil por Dívida Alimentar Quitada em Processo da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto/SP

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de paciente preso civilmente por dívida alimentar, comprovando quitação do débito e requerendo revogação da prisão e expedição de alvará de soltura, com fundamentação na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Procuração para advogado com poderes específicos para ingresso e acompanhamento de ação judicial de pedido de curatela, conforme CPC/2015 e CCB/2002, visando proteção dos interesses do outorgante

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração que confere poderes à advogada M. F. de S. L. para representar A. J. dos S. em juízo ou fora dele, especialmente para ingressar com pedido de curatela, incluindo atos judiciais, recursos e diligências necessárias, fundamentada no Código de Processo Civil e no Código Civil, assegurando a proteção patrimonial e pessoal do outorgante incapaz.

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Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Manifestação apresentada ao juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS requerendo o deferimento da oitiva de funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) como testemunha, para esclarecer os documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária. O documento fundamenta o pedido com base no direito constitucional à ampla defesa e à produção de provas (art. 5º, LV e LVI da CF/88), e nas normas do CPC/2015, destacando a pertinência e urgência da prova testemunhal para o regular prosseguimento do feito. Contém indicação detalhada do depoente, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requer a intimação do funcionário e das partes para os atos processuais subsequentes.

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Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o desarquivamento imediato e andamento prioritário de recurso em ação de nulidade de inventário e posse de imóvel, com fundamento na Constituição Federal e CPC, pleiteando ainda concessão de gratuidade de justiça, intimação do novo Relator, ressarcimento de valores recebidos indevidamente e produção de provas, diante da paralisação do feito que prejudica a parte hipossuficiente e proprietária legítima.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Petição de aditamento para transformar ação de curatela em levantamento de alvará judicial para transferência de veículo do falecido, requerente herdeira legítima, com base no CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição que adita a inicial de ação de curatela para requerer a transformação em ação de levantamento de alvará judicial, visando à autorização para transferência de veículo deixado pelo falecido, único bem do espólio, sem necessidade de inventário, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. O documento destaca a ausência de outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, a legitimidade da requerente como herdeira, e o pedido pela expedição do alvará para regularização da propriedade do veículo.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

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Modelo de Requerimento de liberação judicial de valores depositados em inventário de bens sucessórios, com fundamento no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, para entrega proporcional aos herdeiros

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária dirigida ao juízo da Vara de Família e Sucessões, requerendo a liberação dos valores depositados em juízo provenientes da venda de imóvel rural do espólio, após quitação de tributos e despesas, para distribuição aos herdeiros conforme quinhões hereditários, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de intimação da Fazenda Pública, expedição de alvará judicial e dispensa de audiência, destacando o princípio da efetividade processual e a indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

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Modelo de Requerimento e Contrato de Dissolução Amigável de União Estável sem Bens ou Filhos entre G. B. F. e A. de C. A., com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de requerimento e contrato para dissolução consensual e amigável de união estável entre G. B. F. e A. de C. A., sem filhos ou bens comuns, com regime de separação absoluta de bens, destinado à lavratura de Escritura Pública em cartório, fundamentado nos artigos 421, 422 e 1.572 do Código Civil e art. 226, §3º da Constituição Federal, observando princípios de boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Petição intermediária de agravo de instrumento reiterando pedido de justiça gratuita e requerendo limitação da penhora sobre honorários advocatícios para preservação do mínimo existencial da agravante

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por advogada agravante, requerendo a concessão da justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada por extratos bancários, além da limitação da penhora sobre seus honorários advocatícios a 10% do valor mensal, a fim de preservar o mínimo existencial, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação judicial de restauração de registro civil de nascimento para garantir direito à identidade, cidadania e benefícios previdenciários, contra cartório extraviador de livro em ___

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilRegistro Público

A presente ação objetiva a restauração do registro civil de nascimento da requerente M. J. da S., aposentada e analfabeta, diante do extravio do livro cartorário pelo cartório de registro civil da comarca de ___. Fundamentada na Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 110 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à identidade, a ação busca assegurar a emissão do novo assento para garantir o pleno exercício da cidadania e o recebimento de benefícios previdenciários. Requer-se justiça gratuita, produção de provas documental e testemunhal, citação do cartório requerido e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Contrato Particular de Confissão de Dívida entre A. J. dos S. (Credor) e M. F. de S. L. (Devedora) com Parcelamento, Nota Promissória e Multa por Inadimplemento, fundamentado no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 04/08/2025 Direito Civil

Instrumento contratual particular que formaliza a confissão de dívida no valor de R$ 21.000,00 entre as partes, estabelecendo condições de pagamento parcelado, emissão de nota promissória como garantia, penalidades por inadimplência e cláusulas baseadas nos princípios do Código Civil Brasileiro. Visa garantir segurança jurídica e a resolução amigável de controvérsias.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença para levantamento de bloqueio indevido de ativos financeiros de herdeiros, com fundamento na ilegitimidade passiva, ausência de inventário e respeito às normas processuais e su...

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por herdeiros que tiveram suas contas bancárias bloqueadas indevidamente em execução contra o falecido, requerendo o imediato levantamento da constrição, com base na ilegitimidade passiva, ausência de bens a inventariar, e violação ao devido processo legal e princípios da segurança jurídica, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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