Pesquisa: Direito Agrário

Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do TRF1 em ação de desapropriação pelo INCRA, visando sanar omissões sobre juros compensatórios, coisa julgada e honorários advocatícios conforme CPC/2015

Publicado em: 07/05/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região por proprietária rural contra acórdão que afastou juros compensatórios sobre benfeitorias sem recurso específico, aplicou tese da ADI 2.332 desconsiderando coisa julgada e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sem fundamentação adequada, com pedidos de esclarecimento, reconhecimento de preclusão, afastamento da condenação e atribuição de efeito modificativo, fundamentados no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Aluguel de Pasto entre Produtores Rurais com Fundamentação nos Princípios da Função Social, Boa-Fé Objetiva e Liberdade Contratual

Publicado em: 17/04/2025 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo de contrato de arrendamento para aluguel de pasto, firmado entre produtor rural (arrendador) e pecuarista (arrendatário), destinado ao uso de área de pastagem para manejo de bovinos, com prazo determinado, valor ajustado e obrigações claras para ambas as partes. O documento está fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e destaca os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos e deveres das partes, rescisão, foro, melhores práticas para prevenção de litígios e adequação à legislação vigente. Indicado para regular a relação de uso temporário de imóvel rural, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual.

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Modelo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta para Instrução de Ação de Usucapião Extraordinária Rural com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudência

Publicado em: 16/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de declaração formal em que os possuidores de imóvel rural, juntamente com seus genitores, atestam o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 30 anos sobre área de 74 alqueires, visando instruir eventual ação de usucapião extraordinária. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.204), princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência recente sobre o tema. Inclui pedido de reconhecimento da posse qualificada, produção de provas e outras providências processuais conforme o CPC/2015, art. 319. Indicado para instrução de demandas relativas à regularização fundiária e aquisição de propriedade pela via originária da usucapião.

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Modelo de Contrato de Parceria Comercial para Investimento em Commodities com Aporte de Capital e Distribuição de Lucros na Comercialização de Açúcar

Publicado em: 09/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de contrato particular que formaliza uma parceria comercial entre um operador e um investidor, com o objetivo de realizar operações de compra e venda de açúcar no mercado nacional e internacional. O documento define obrigações das partes, regras para aporte de capital de R$ 500.000,00, critérios de remuneração e distribuição de lucros (60% para o investidor e 40% para o operador), cláusulas de confidencialidade, prazos, regras para rescisão contratual, e fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Constituição Federal. Ideal para regular relações comerciais que envolvem investimentos em commodities agrícolas.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.

Publicado em: 03/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Revisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por agropecuarista contra o Banco Santander S.A., visando à anulação de Cédula de Crédito Bancário, revisão das condições contratuais impostas, exclusão de avalista indevidamente exigido e reparação por danos morais. Fundamenta-se em violações ao PRONAMPE, ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, além de abusividade na taxa de juros e falhas na transparência contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e requer indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Pedido de Ação de Usucapião Rural com Base no Código Civil e CPC/2015 em Jaú/SP

Publicado em: 31/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Usucapião Rural ajuizada por N. V. S., agricultor residente na zona rural de ____, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.239 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes. O autor busca o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel rural com área de 10,19 hectares, utilizado para cultivo de cana-de-açúcar desde o ano 2000. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, requisitos legais preenchidos, jurisprudência pertinente e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado de registro da propriedade.

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Modelo de Contrato de Doação de Imóvel Rural sem Ônus ou Usufruto: Transferência de Propriedade em Conformidade com o Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este é um modelo detalhado de contrato de doação de imóvel rural, sem ônus ou usufruto, elaborado com base nas disposições do CCB/2002. O documento regula a transferência de propriedade entre doadores e donatária, com destaque para os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas que especificam o objeto da doação, a aceitação por parte da donatária, as obrigações de ambas as partes, a regularização da propriedade, e as condições de rescisão, além de prever o foro competente para resolução de eventuais litígios. O modelo é ideal para formalizar a doação de imóveis rurais de forma clara, segura e juridicamente válida.

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Contrato Particular de Compra e Venda de Café: Modelo Detalhado com Cláusulas Específicas e Fundamento Jurídico

Publicado em: 21/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Comercial

Modelo completo de contrato particular de compra e venda de café, destinado a formalizar a negociação entre vendedor e comprador. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, formas de pagamento, entrega do produto, obrigações das partes, rescisão, foro e melhores práticas contratuais. Estruturado conforme os princípios do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, garantindo a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Ideal para transações comerciais envolvendo a venda de café com qualidade especificada.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade contra o INSS

Publicado em: 21/03/2025 Direito Agrário

Petição inicial apresentada por agricultora requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade junto ao INSS. O documento expõe os fatos que demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e jurisprudência do STJ. Solicita-se o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 20/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 19/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Prejuízos em Propriedade Rural

Publicado em: 06/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais apresentada por agricultor contra a concessionária de energia elétrica CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. O autor busca reparação pelos prejuízos causados pela interrupção prolongada de energia elétrica, que resultou na morte de 711 frangos em sua propriedade rural. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 373, I, do CPC/2015, além de jurisprudências correlatas que confirmam a responsabilidade objetiva da concessionária. O pedido inclui a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Posse: Propriedade Rural de 2,00 Alqueires com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 05/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Posse proposta por proprietário de uma área rural de 2,00 alqueires, localizada no município de ____________, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento detalha a titularidade do domínio, a ocupação injusta do imóvel pelo réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial, culminando no pedido de desocupação do imóvel, reintegração da posse, citação do réu e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências para reforçar o direito do autor e solicita produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança Relacionada à Venda de Bovinos com Discussão sobre Guia de Trânsito Animal e Provas Documentais

Publicado em: 27/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança no valor de R$ 17.149,00, referente à venda de três bovinos, com fundamentação jurídica acerca da responsabilidade pela Guia de Trânsito Animal (GTA), comprovação de entrega dos animais por meio de nota fiscal e contranota, e rejeição das alegações de desorganização interna da empresa ré. O documento aborda os prazos prescricionais, a inadimplência da parte ré e a ausência de comprovação de pagamento, fundamentando os pedidos por meio de jurisprudências pertinentes e requerendo a procedência total da ação, inclusive com condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA

Publicado em: 25/02/2025 Direito AgrárioDireito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Publicado em: 19/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por J. C. de R., proprietário registrado de imóvel rural, à ação de usucapião extraordinário ajuizada por B. D. da S. e K. A. do P.. A defesa argumenta pela inexistência de posse qualificada com animus domini, uma vez que a ocupação do imóvel decorre de contrato verbal de comodato firmado com o pai dos autores. Fundamenta-se na legislação brasileira, como o CCB/2002, artigos 1.238 e 1.197, e em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de usucapião em situação de comodato. Requer a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 13/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 11/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Este documento trata de uma notificação extrajudicial elaborada pela Ally Advocacia, direcionada a uma parte envolvida em um conflito sucessório sobre a propriedade de um imóvel rural. O objetivo principal é garantir o reconhecimento dos direitos de uma herdeira legítima sobre o bem, adquirido durante o casamento de seus genitores. A notificação solicita que a notificada apresente provas que sustentem sua alegação de que o falecido não era proprietário do imóvel e propõe uma solução amigável para evitar judicialização. São expostos os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e art. 422), bem como princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento de imóvel rural com cláusula de promessa de compra e venda, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480) e demais legislações aplicáveis. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estipula o valor e condições de pagamento, define direitos e obrigações, e estabelece cláusulas gerais, de rescisão e foro competente. Além disso, inclui disposições sobre arras e benfeitorias realizadas no imóvel. Ideal para transações de imóveis rurais que envolvam arrendamento e futura aquisição.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Bloqueio de Safra em Ação de Despejo Agrário com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 04/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Impugnação judicial apresentada pelos Requeridos contra o pedido de bloqueio integral de safra em ação de despejo agrário, alegando desproporcionalidade na medida solicitada pelos Requerentes. Fundamenta-se no CPC/2015 e CCB/2002, destacando os princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e execução menos gravosa ao devedor. O documento também refuta a existência de má-fé no plantio realizado após a intimação e propõe a limitação do bloqueio ao valor correspondente ao custo das sementes. Inclui jurisprudência pertinente e requer produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 29/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Nulidade de Aditivo Contratual em Contrato de Arrendamento Rural por Ausência de Consentimento dos Herdeiros

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Notificação extrajudicial elaborada pelos herdeiros de espólio contra a inventariante, requerendo o reconhecimento da nulidade de aditivo contratual referente a contrato de arrendamento rural, firmado sem a anuência necessária dos herdeiros. O documento aponta violações aos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de princípios constitucionais como legalidade e boa-fé. A notificação demanda a abstenção de novos atos administrativos sem consentimento prévio dos coerdeiros e solicita providências para a regularização da situação, sob pena de medidas judiciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Pulverização de Agrotóxicos com Contaminação de Culturas Agrícolas

Publicado em: 15/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, em que o autor, proprietário de uma chácara, busca reparação pelos prejuízos causados pela contaminação de suas culturas agrícolas devido à pulverização negligente de agrotóxicos pelo réu, proprietário de fazenda vizinha. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, a comprovação de danos materiais e morais, jurisprudências correlatas e os pedidos de condenação do réu.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INCRA para Revisão de Decisão sobre Bloqueio de Benefícios e Regularização Fundiária

Publicado em: 29/12/2024 Direito AgrárioDireito Administrativo

Recurso administrativo apresentado por agricultor contra decisão do INCRA que bloqueou benefícios de investimentos públicos, impediu a regularização da posse de gleba rural e aplicou penalidades por suposta infração ambiental. O documento fundamenta o pedido no cumprimento da função social da terra, na ausência de comprovação de infrações ambientais e nos princípios constitucionais e administrativos, solicitando a regularização fundiária, o desbloqueio de benefícios e a realização de perícia técnica.

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Modelo de Ação Judicial para Prorrogação de Dívida Rural por Pequeno Produtor em Face do Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Prorrogação de Dívida Rural, movida por pequeno produtor rural contra o Banco do Brasil S/A, fundamentada em dificuldades econômicas e climáticas que inviabilizaram o cumprimento do contrato de financiamento agrícola. O documento detalha os fatos, base legal ( Lei 9.138/95 e Súmula 298 do STJ), e jurisprudências aplicáveis, além de solicitar prorrogação da dívida com condições favoráveis, incluindo parcelamento e juros módicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Exceção de Contrato Não Cumprido com Base no Art. 476 do Código Civil em Contrato de Compra e Venda de Área Rural

Publicado em: 10/12/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., agricultor, contra M. F. de S. L., empresário, pleiteando a declaração da exceção de contrato não cumprido em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de compra e venda de propriedade rural. Fundamentada no art. 476 do Código Civil, a ação visa suspender as obrigações do Requerente até o cumprimento integral das obrigações contratuais pelo Requerido, destacando prejuízos sofridos e a tentativa de resolução extrajudicial infrutífera. Inclui jurisprudência relevante, pedido de citação do Requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário Cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse: Defesa da Manutenção da Liminar, Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial em Favor do Espólio

Publicado em: 19/11/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Modelo completo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação de despejo agrário, ajuizada pelo inventariante do espólio, em face de ocupantes sem título jurídico válido. O documento apresenta qualificação das partes, síntese do agravo, exposição detalhada dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 561 e 562), análise dos requisitos para concessão ou não de efeito suspensivo, aplicação de princípios constitucionais e civilistas (legalidade, segurança jurídica, proteção à posse e boa-fé objetiva), além de jurisprudências atualizadas. Inclui pedidos específicos, tópicos processuais, exemplos de peças correlatas e orientações para atuação em litígios possessórios envolvendo imóvel rural.

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Modelo de Petição Inicial de Interdito Proibitório para Proteção de Posse Rural Face a Atos de Esbulho Praticados pelo Réu em Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 16/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial de interdito proibitório, destinado à proteção da posse legítima de imóvel rural de 74 alqueires, em situação de litígio judicial quanto à titularidade. O documento visa resguardar o autor contra atos de turbação e esbulho praticados pelo réu, que, mesmo ciente de decisão judicial determinando que a discussão sobre o domínio do imóvel ocorra pelas vias ordinárias, insiste em invadir o imóvel, utilizar maquinário pesado e instalar cercas sem autorização. Fundamenta-se nos artigos 567 e 300 do CPC/2015, artigo 1.210 do Código Civil e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e função social da propriedade. O modelo inclui pedidos de tutela de urgência, citação do réu, confirmação da ordem de abstenção, condenação em custas e honorários, além de requerimento para produção de provas e designação de audiência de conciliação/mediação. Indicado para causas possessórias no âmbito agrário e cível.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinária Rural: Reconhecimento Judicial de Posse Mansa, Pacífica e Contínua há Mais de 20 Anos, com Citação de Réus Incertos e Regularização Dominial de Imóvel de 31 Hectares

Publicado em: 14/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de usucapião extraordinária rural, visando o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel rural de 31 hectares. O documento detalha a qualificação do requerente, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida há mais de 20 anos, a impossibilidade de identificação dos proprietários registrais (réus incertos e desconhecidos), a anuência dos confrontantes, o georreferenciamento da área e o pagamento dos tributos incidentes. Fundamenta o pedido nos artigos 1.238 do Código Civil, 319 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica, além de citar vasta jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita, expedição do mandado de registro e demais providências processuais. Ideal para advogados que atuam em regularização fundiária e direito agrário.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Requerente Busca Reconhecimento Judicial da Propriedade de Imóvel com Base na Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta

Publicado em: 26/09/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil de 2002, apresentada por Requerente que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel rural, buscando o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relevantes e formula pedidos, como a declaração de domínio, intimação do Ministério Público e expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Usucapião Especial Rural - Comarca de Pitanga/PR

Publicado em: 16/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural movida por Claudemiro dos Santos, Claudineia dos Santos e Marileia dos Santos contra Cícero Cezar Grande, na ___ª Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR. O documento reafirma os direitos dos autores à usucapião e combate as alegações do réu, com base em fundamentos jurídicos como posse contínua, produtiva e pacífica por mais de 30 anos, conforme o Código Civil e o CPC. São abordados temas como a legitimidade das partes, identificação da área e refutação de alegações como contrato de comodato verbal. Inclui jurisprudências e pedidos de procedência da ação.

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Modelo de Ação Demarcatória com Pedido de Liminar para Solução de Conflito de Limites Rurais

Publicado em: 09/09/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Propositura de ação demarcatória com pedido de liminar pelo proprietário da Fazenda Boa Vista, visando à delimitação judicial entre sua propriedade e a Fazenda Santa Clara, após tentativa frustrada de solução amigável. A ação busca impedir a construção de cerca invasiva pelo réu, com fundamento nos artigos 569 a 598 do CPC/2015, e pleiteia a demarcação da linha divisória, tutela de urgência e produção de provas periciais. Inclui pedido de audiência de conciliação e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural: Estruturação, Cláusulas e Especificidades Jurídicas

Publicado em: 23/08/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de Contrato de Arrendamento Rural, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), para regular as relações jurídicas entre arrendador e arrendatário. O contrato detalha as partes envolvidas, o objeto do contrato, prazo de vigência, cláusulas financeiras, obrigações das partes, situações de inadimplemento, rescisão contratual e foro competente. Além disso, destaca a importância do reconhecimento de firma em cartório e da observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Propriedade Rural com Fundamentação no CPC/2015 e no Estatuto da Terra

Publicado em: 16/07/2024 Direito Agrário

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse proposta por J. M. da S., agricultor e legítimo proprietário da Fazenda Boa Esperança, em face de A. F. dos S., que invadiu irregularmente parte da propriedade. O documento fundamenta-se nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015 e no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), requerendo liminar para reintegração de posse, citação do réu e a procedência da ação com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Arrendamento Rural com Tutela de Urgência e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/06/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento rural, com cláusulas detalhadas e fundamentação jurídica, incluindo a possibilidade de tutela de urgência para garantir a execução ou rescisão contratual em caso de inadimplência. O contrato está embasado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), além de prever a aplicação do Decreto nº 59.566/1966 e jurisprudência relevante do STJ. O modelo aborda direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente, rescisão e outras disposições essenciais para a formalização de arrendamentos rurais.

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Modelo de Petição Inicial de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural com Pedido de Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Inadimplidos

Publicado em: 28/04/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Petição inicial protocolada pelo arrendador contra o arrendatário inadimplente, visando à rescisão de contrato de arrendamento rural, reintegração de posse do imóvel e cobrança de valores em atraso. Fundamentada no Decreto nº 59.566/66, Código Civil e Código de Processo Civil, a ação destaca o inadimplemento das obrigações contratuais, a posse irregular pós-vencimento do contrato e a necessidade de tutela provisória de urgência. Inclui pedidos de citação, desocupação do imóvel, declaração de rescisão contratual, condenação ao pagamento dos débitos acumulados e custas processuais.

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Modelo de Estatuto Social de Associação Civil para Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar

Publicado em: 22/04/2024 Direito AgrárioDireito Civil

Documento que apresenta o Estatuto Social de uma associação civil sem fins lucrativos, voltada à promoção do desenvolvimento sustentável, à comercialização de produtos vegetais oriundos da agricultura familiar e à integração social dos associados. O estatuto regula a organização, funcionamento e administração da associação, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal (CF/88). O texto aborda as diretrizes organizacionais, os direitos e deveres dos associados, os fundamentos jurídicos, e solicita a aprovação do estatuto em Assembleia Geral de Fundação, além do registro em cartório competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Tutela de Urgência em Parceria Agrícola Verbal no Rio Grande do Sul

Publicado em: 04/04/2024 Direito AgrárioProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por J.F. em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato Verbal de Parceria Agrícola com Pedido Liminar movida por D.S. O documento relata controvérsia sobre parceria verbal para o cultivo de batatas, a concessão de tutela de urgência que afastou o agravante da gestão de lavouras e a alegação de prejuízos à atividade agrícola. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, o recurso busca a reforma da decisão, a suspensão de seus efeitos e a nomeação de administrador judicial. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP para embasar os pedidos e destaca a necessidade de proteção à continuidade do empreendimento.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa de Impenhorabilidade de Bens Móveis Essenciais à Atividade Profissional de Pequeno Agricultor

Publicado em: 14/03/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em defesa da impenhorabilidade de bens móveis essenciais à atividade profissional de um pequeno agricultor, com fundamento no art. 833, inciso V, do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou a penhorabilidade de caminhão e camionetes utilizados para o transporte de insumos e safra, violando a legislação federal e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade. São apresentados os fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Contestação com Pedido de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência em Defesa de Comunidade Tradicional

Publicado em: 25/02/2024 Direito Agrário

Contestação apresentada pela Associação dos Moradores de Comunidade Tradicional em ação possessória movida por pessoa jurídica, pleiteando o reconhecimento de usucapião coletiva sobre área de 850 hectares ocupada por mais de 70 anos, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta, e a função social da propriedade. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Estatuto da Cidade e Constituição Federal, além de solicitar tutela provisória de urgência para assegurar a permanência da comunidade no imóvel até decisão final.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Retenção por Benfeitorias e Suspensão de Atos Constritivos em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 27/01/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Maria de Souza Prado, possuidora de boa-fé de imóvel rural no Assentamento Santa Mônica, contra Oséias Gomes do Nascimento e INCRA, buscando a defesa de sua posse, o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a suspensão de atos constritivos decorrentes de ordem de reintegração de posse nos autos principais. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 674 e seguintes, e no CCB/2002, art. 1.219, além de doutrina e jurisprudência que reforçam os direitos da possuidora de boa-fé.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 25/01/2024 Direito Agrário

Modelo de contrato de arrendamento de imóvel rural elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). Este documento apresenta cláusulas claras e objetivas que regem o uso de imóvel rural, incluindo regras sobre prazo, valor, obrigações das partes, rescisão e foro competente. Ideal para formalizar acordos entre arrendador e arrendatário, garantindo segurança jurídica e alinhamento com os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Reconhecimento Judicial de Propriedade Rural com Base no Código Civil

Publicado em: 21/01/2024 Direito Agrário

Peça processual requerendo o reconhecimento judicial de usucapião extraordinária sobre imóvel rural, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil (CCB/2002) e no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O autor, agricultor, alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, utilizando o imóvel para cultivo agrícola e sustento familiar, e solicita a regularização da propriedade com expedição de mandado ao cartório competente para registro. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos formais.

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Publicado em: 04/01/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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