Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 13/11/2023 AgrarioCivelConsumidor
Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Operadora de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Requerente é proprietário de um imóvel rural situado à [endereço completo do imóvel], e realizou o pedido de ligação de energia elétrica junto à Requerida em 08/09/2023, sob protocolo nº 000793487966. Posteriormente, efetuou novos pedidos sob protocolos nº 000845970004 e nº 000846246471, tendo a Requerida finalizado o atendimento sem a efetivação da ligação, sob a alegação de que o ra"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na ação de obrigação de fazer, busca-se compelir a operadora de energia a realizar a ligação elétrica em propriedade rural, serviço esse considerado essencial. A demora ou recusa na prestação desse serviço configura não só uma violação aos direitos do consumidor, mas também um impedimento ao exercício da função social da propriedade, prejudicando as atividades agrícolas e o bem-estar no meio rural.

A tutela de urgência é requerida com base na iminente necessidade do serviço e no impacto negativo que a falta de energia elétrica acarreta à propriedade e à vida do requerente. A legislação consumerista e o ordenamento jurídico brasileiro garantem o acesso aos serviços públicos essenciais, e a demora injustificada na prestação desses serviços é passível de intervenção judicial.

As considerações finais destacam a importância da efetivação dos direitos do consumidor e da observância dos princípios constitucionais no que tange aos serviços públicos, ressaltando o papel do Judiciário na proteção e na garantia desses direitos fundamentais. A ação de obrigação de fazer, nesse contexto, é um recurso legal essencial para assegurar o cumprimento das obrigações pelas operadoras de energia e para promover o desenvolvimento sustentável no meio rural.

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