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1 - STF Recurso extraordinário. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Reafirmação da jurisprudência. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, XXV, LIV, 93, IX, 149, 150, III, «a» e 195, § 6º. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
(Doc. LEGJUR 164.0423.8000.0000)

2 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0000)

3 - STF - Petição de apresentação de manifestação PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0100)

4 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0200)

5 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0300)

6 - STF - Petição de apresentação de manifestação PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0400)

7 - STF - Decisão monocrática PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0500)

8 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0600)

9 - STF - Petição de Interposição de Agravo Regimental PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0700)

10 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0800)

11 - STF - Decisão monocrática PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.0900)

12 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1000)

13 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1100)

14 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 09/11/2015. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1200)

15 - STF - Decisão monocrática PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1300)

16 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 06/04/2016 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1400)

17 - STF - Despacho PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1500)

18 - STF - Intimação - Da PGFN, ref. DJE de 26/04/2016 PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1600)

19 - STF - Intimação - DJE 105, divulgado em 20/05/2016. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1700)

20 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1800)

21 - STF - Petição de apresentação de manifestação PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.1900)

22 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2000)

23 - STF - Petição de apresentação de manifestação PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2100)

24 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2200)

25 - STF - Petição de Interposição de Agravo Regimental PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2300)

26 - STF - Decisão monocrática PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2400)

27 - STF - Recibo de Petição Eletrônica PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2500)

28 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2600)

29 - STF - Certidão - Redistribuição PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 894. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º).
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2700)

30 - STF Recurso extraordinário. Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI 15. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
(Doc. LEGJUR 164.0223.2000.0000)

31 - STF 1 – VOLUME 1 Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2800)

32 - STF 2 – VOLUME 2 Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.2900)

33 - STF 3 – VOLUME 3 Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3000)

34 - STF - Certidão - Distribuição Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3100)

35 - STF - Despacho Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3200)

36 - STF - Documento comprobatório (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3300)

37 - STF - Procuração e substabelecimentos (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3400)

38 - STF - Recibo de petição eletrônica (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3500)

39 - STF - Documento comprobatório (27560/2016). Substabelecimento. Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3700)

40 - STF - Procuração e substabelecimentos (27560/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3800)

41 - STF - Recibo de petição eletrônica (27560/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.3900)

42 - STF - Manifestação da PGR - Peça recebida pelo webservice Integradorws. Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4000)

43 - STF - Procuração. Substabelecimento. Documento comprobatório (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4100)

44 - STF - Procuração e substabelecimentos (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4200)

45 - STF - Recibo de petição eletrônica (25055/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4300)

46 - STF - Procuração. Substabelecimento. Documento comprobatório (27560/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4400)

47 - STF - Procuração e substabelecimentos (27560/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4500)

48 - STF - Recibo de petição eletrônica (27560/2016) Tributário. CSLL. Repercussão geral. Tema 881. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4600)

49 - STF Recurso extraordinário repetitivo. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, arts. 3º e 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, arts. 240, § 1º, 302, I, 303, 474, § 3º. Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.
(Doc. LEGJUR 164.0204.3000.2100)

50 - STF VOLUME_01 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4700)

51 - STF VOLUME_02 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4800)

52 - STF VOLUME_03 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4900)

53 - STF - Acórdão Recorrido Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5000)

54 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5100)

55 - STF - Acórdão dos Embargos de Declaração Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5200)

56 - STF - Petição de recurso extraordinário Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5300)

57 - STF - Contrarrazões do recurso extraordinário Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5400)

58 - STF - Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5500)

59 - STF - Recibo de Petição Eletrônica Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5600)

60 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5700)

61 - STF - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5800)

62 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5900)

63 - STF - Recibo de Petição Eletrônica Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6000)

64 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6100)

65 - STF - Documentos comprobatórios 1 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6200)

66 - STF - Documentos comprobatórios 2 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6300)

67 - STF - Documentos comprobatórios 3 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6400)

68 - STF - Documentos comprobatórios 4 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6500)

69 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6600)

70 - STF - Despacho Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6700)

71 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6800)

72 - STF - Recibo de Petição Eletrônica Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6900)

73 - STF - Petição de apresentação de manifestação Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7000)

74 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7100)

75 - STF - Certidão de julgamento Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7200)

76 - STF - Certidão de julgamento Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7300)

77 - STF - Despacho Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7400)

78 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7500)

79 - STF - Documentos comprobatórios Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7600)

80 - STF - Recibo de Petição Eletrônica Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7700)

81 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7800)

82 - STF - Documentos comprobatórios 1 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7900)

83 - STF - Documentos comprobatórios 2 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8000)

84 - STF - Documentos comprobatórios 3 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8100)

85 - STF - Documentos comprobatórios 4 Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8200)

86 - STF - Recibo de Petição Eletrônica Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8300)

87 - STF - Petição de apresentação de manifestação Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8400)

88 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 162.9650.8000.0000)

89 - STF - Decisão monocrática Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1200)

90 - STF - Certidão - Distribuição Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1300)

91 - STF - VOLUME - 1 Parte 01 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1400)

92 - STF - VOLUME - 1 Parte 02 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1500)

93 - STF - VOLUME - 1 Parte 03 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1600)

94 - STF - VOLUME - 2 Parte 01 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1700)

95 - STF - VOLUME - 2 Parte 02 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1800)

96 - STF - VOLUME - 3 Parte 01 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1900)

97 - STF - VOLUME - 3 Parte 02 Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2000)

98 - STF - Despacho Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2100)

99 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2200)

100 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2300)


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