Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte ajuizada por A. J. dos S. em desfavor da União Federal, visando à restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre verbas recebidas pelo autor referentes a auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, ambas de natureza indenizatória.

Sustenta o autor que tais verbas não possuem natureza remuneratória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual a retenção do imposto de renda foi indevida. Aduz, ainda, que buscou administrativamente a restituição dos valores, sem êxito, restando apenas a via judicial.

II. Fundamentação

II.1. Do Dever de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Cabe ao magistrado, portanto, analisar os fatos e o direito à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, proferindo decisão motivada e transparente.

II.2. Dos Fatos e do Direito

Conforme documentos acostados aos autos, o autor recebeu valores a título de auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, sobre os quais incidiu retenção de imposto de renda na fonte. O ponto central da controvérsia reside na natureza jurídica dessas verbas e na legitimidade da incidência tributária.

II.3. Da Natureza Indenizatória das Verbas

O auxílio-transporte e as férias-prêmio não gozadas possuem natureza eminentemente indenizatória, conforme pacífica jurisprudência, inclusive consolidada pela Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça:

"Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias."

O artigo 153, III, da Constituição Federal, autoriza a instituição do imposto de renda somente sobre acréscimos patrimoniais. O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que não ocorre nos casos de verbas de caráter meramente indenizatório, destinadas a recompor o patrimônio do servidor em razão de despesas ou direitos não usufruídos.

II.4. Da Ilegitimidade da Retenção e do Direito à Restituição

A retenção do imposto de renda sobre verbas indenizatórias constitui afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), configurando enriquecimento ilícito do Estado. O art. 165, I, do CTN, assegura ao contribuinte o direito à restituição do tributo pago indevidamente.

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece o direito à repetição do indébito tributário nesses casos, sendo devida a restituição dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora (Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Emenda Constitucional 113/2021).

II.5. Da Atualização Monetária e Juros de Mora

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e da legislação de regência. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e do art. 167, parágrafo único, do CTN.

II.6. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Além do princípio da legalidade, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), que reforçam a impossibilidade de retenção de valores pelo Estado sem respaldo legal.

II.7. Da Jurisprudência

Súmula 447 do STJ: "Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias."

TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias."

Outros precedentes foram igualmente colacionados, reforçando que a matéria encontra-se pacificada nos tribunais superiores.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para condenar a União Federal à restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela SELIC, contados da data do pagamento indevido, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do STJ, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando que não há questões processuais impeditivas, conheço do pedido e passo ao julgamento do mérito, conforme fundamentação.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos do CPC.

V. Fundamentação Constitucional

• CF/88, art. 5º, II (princípio da legalidade)
• CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade)
• CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana)
• CF/88, art. 93, IX (dever de fundamentação das decisões judiciais)
• CF/88, art. 153, III (imposto sobre a renda)

VI. Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à União Federal a restituição dos valores descontados a título de IRRF sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas, com correção monetária e juros de mora pela SELIC, a serem apurados em liquidação de sentença.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal de [Cidade/UF]