Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada por E. M. L. S. LTDA. em face da Receita Federal do Brasil, objetivando a manutenção da empresa no regime do Simples Nacional, diante de notificação de desenquadramento motivada por supostos débitos tributários.

A impugnante alega que os débitos apontados decorreram de fraude praticada por terceiros em seus documentos de arrecadação (DAS) referentes ao período de janeiro a março de 2024, situação que foi prontamente identificada, comunicada e regularizada junto à Receita Federal, com apresentação de provas documentais.

Apesar da regularização e dos esclarecimentos ofertados, a Administração Tributária notificou a empresa sobre o desenquadramento, sem conclusão da análise quanto à origem fraudulenta dos lançamentos.

Presentes as condições de admissibilidade, conheço da impugnação.

VOTO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, o que faço de forma clara e motivada.

O direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) é plenamente aplicável ao processo administrativo fiscal, garantindo à parte impugnante a possibilidade de demonstrar a inexistência de débito tributário regular e exigível, especialmente quando fundada em fatos supervenientes ou oriundos de fraude de terceiros, como relatado nos autos.

O art. 29, V, da Lei Complementar 123/2006, prevê a exclusão do Simples Nacional apenas em caso de existência de débitos tributários regulares e exigíveis. No caso concreto, restou efetivamente comprovado que os lançamentos que ensejaram a notificação administrativa foram originados por fraude comprovada, posteriormente regularizada pela empresa, conforme documentação apresentada.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, não é absoluta, podendo ser afastada diante de prova inequívoca de erro ou fraude, nos termos do art. 186 do Código Civil, e conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

Ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 37, caput) impõem à Administração a análise do caso concreto, evitando penalizações injustas ao contribuinte de boa-fé que, além de vítima de fraude, demonstrou zelo e colaboração ao comunicar e corrigir tempestivamente as inconsistências.

Ressalte-se, por fim, a relevância do princípio da boa-fé objetiva, vetor do direito administrativo e tributário, que deve nortear a relação entre Fisco e contribuinte.

2. Da Análise dos Fatos e Documentos

Dos autos, verifica-se que a impugnante:

• Foi vítima de fraude praticada por terceiros, que alteraram indevidamente os valores das DAS;
• Comunicou imediatamente as autoridades fiscais e regularizou a situação, apresentando documentação comprobatória;
• Não possui histórico de inadimplência ou irregularidades fiscais.

A análise dos documentos apresentados, aliada ao princípio da presunção de boa-fé, corrobora a alegação da empresa de que não deu causa à situação que motivou a notificação de desenquadramento.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria, como exemplifica o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), reconhece a necessidade de produção de provas para elucidar eventuais fraudes e resguardar direitos de empresas vítimas de terceiros. Igualmente, decisões do STJ e outros tribunais estaduais reforçam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé, admitindo a manutenção no Simples Nacional quando demonstrada a regularização dos débitos e a inexistência de má-fé do contribuinte.

4. Da Necessidade (ou não) de Dilação Probatória

Considerando que a impugnante já apresentou documentação suficiente para demonstrar a origem fraudulenta dos débitos e sua regularização, entendo não ser necessária, neste momento, a produção de novas provas, salvo manifestação expressa da Administração em sentido contrário.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, art. 5º, LV, da CF/88, art. 29, V, da LC 123/2006, art. 186 do Código Civil e demais fundamentos legais mencionados, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para:

• Reconhecer a inexistência de débito tributário regular e exigível apto a ensejar o desenquadramento da impugnante do Simples Nacional;
• Determinar a suspensão dos efeitos do termo de exclusão do Simples Nacional referente à empresa E. M. L. S. LTDA., mantendo-a no regime;
• Ratificar o direito da impugnante à ampla defesa e à produção de provas, caso a Administração entenda serem necessárias para elucidação de eventuais dúvidas remanescentes;
• Intimar a Receita Federal para ciência e cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

Assim voto.

Cidade/UF, data da decisão.

Juiz Relator