Pesquisa: Sucessão

Modelo de Laudo Social Detalhado para Pedido de Interdição e Curatela: Fundamentação Social, Jurídica e Indicação de Curador para Pessoa com Incapacidade Mental Grave

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Este modelo de Laudo Social foi elaborado para instruir processo judicial de interdição e curatela, trazendo análise técnica e fundamentada sobre a situação social, familiar, de saúde e psicossocial do(a) interditando(a). O documento apresenta diagnóstico social completo, metodologia utilizada, contexto sociofamiliar, condições clínicas (esquizofrenia grave), rede de apoio, aspectos legais e jurisprudenciais, e conclui com parecer técnico recomendando a concessão da interdição e a nomeação do genitor como curador. Indicado para processos em Varas de Família e Sucessões, fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo a proteção de direitos e a dignidade da pessoa humana em situação de incapacidade total para atos da vida civil.

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Modelo de Correição Parcial para Nomeação de Novo Inventariante em Inventário Paralisado por Omissão Judicial - Espólio de J. A. dos S.

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de correição parcial dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proposta por herdeiros do espólio de J. A. dos S., visando à correção de omissão do juízo de Órfãos e Sucessões que, após o falecimento do inventariante, não nomeou novo responsável, resultando na paralisação do inventário. O documento fundamenta o cabimento da medida excepcional, requer a imediata análise e nomeação de novo inventariante (preferencialmente M. F. de S. L.), a retomada do processo de inventário e a observância dos princípios da duração razoável do processo e da legalidade, com base no CPC/2015 (arts. 617 e 622, II) e na Constituição Federal. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública, e fundamentação jurisprudencial relevante.

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Modelo de Testamento Público Destinando Imóvel a Herdeiro com Nomeação de Testamenteiro e Observância da Legítima dos Demais Herdeiros

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de Testamento Público elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.857 a 1.858), no qual o testador declara, de forma livre e consciente, sua vontade de transferir um imóvel específico a um dos herdeiros, nomeando-o também como testamenteiro. O documento observa rigorosamente a legítima dos demais herdeiros necessários, garantindo a proteção do quinhão legal e a segurança jurídica da sucessão. Inclui nomeação de testamenteiro substituto, referências à legislação aplicável, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e todos os requisitos formais para validade do ato notarial. Ideal para situações em que se deseja destinar bem determinado a herdeiro específico, sem violar os direitos dos demais sucessores.

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Modelo de Pedido de Penhora de Quinhão Hereditário em Execução Cível por Inexistência de Outros Bens Penhoráveis

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição direcionada ao Juízo Cível requerendo a penhora do quinhão hereditário pertencente ao executado em processo de inventário, diante da inexistência de outros bens penhoráveis localizados em seu nome. O documento apresenta detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos centrados nos princípios da responsabilidade patrimonial do devedor (CPC/2015, art. 789), possibilidade de constrição de direitos hereditários (CPC/2015, art. 835, XIII; CC, arts. 1.784 e 1.997), jurisprudência atualizada e pedidos específicos para decretação da penhora, intimação do executado, expedição de ofício ao juízo do inventário e posterior alienação judicial do quinhão para satisfação do crédito exequendo. Indicado para execuções cíveis quando o devedor é herdeiro em inventário em andamento.

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Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP com Indenização por Danos Materiais e Morais Movida por Herdeira Contra Banco do Brasil S.A. com Fundamento no Tema 1150 do STJ

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Cobrança de saldo de PIS/PASEP cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por herdeira de servidora pública falecida em face do Banco do Brasil S.A., responsável pela administração do PASEP. O documento detalha a legitimidade das partes, a relação de consumo, a ausência de prescrição, fundamentos jurídicos (CCB/2002, CF/88, CDC, Tema 1150 do STJ), pedidos de condenação ao pagamento dos valores devidos acrescidos de correção e juros, bem como indenização pelos danos sofridos. Inclui também requerimento de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Habilitandos para Esclarecimento sobre Inventário e Regularização da Representação Processual em Embargos à Execução – Estado de Pernambuco x Espólio/Herdeiros do Embargante

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo Estado de Pernambuco nos autos de Embargos à Execução em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, requerendo a intimação dos requerentes de habilitação para que esclareçam se foi aberto inventário judicial ou lavrada escritura pública de inventário extrajudicial em razão do falecimento do embargante. Solicita ainda a juntada da documentação pertinente, a adequada indicação dos legítimos habilitandos (herdeiros ou espólio), a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015 e a concessão de nova vista dos autos após o atendimento das exigências. Fundamenta o pedido nos arts. 76 e 687 do CPC/2015, no princípio do contraditório e da ampla defesa, e apresenta jurisprudência relacionada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido Cumulado de Partilha de Bens, Dívidas e Arbitramento de Aluguel pelo Uso Exclusivo do Imóvel Comum

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha de bens e dívidas adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, além do arbitramento de aluguel em favor do cônjuge afastado, em virtude do uso exclusivo do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento apresenta fundamentação jurídica detalhada, com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência atualizada, além de pedidos claros e indicação das provas pertinentes. Indicado para situações em que não há filhos menores ou incapazes e as partes estão separadas de fato, sem consenso sobre a divisão do patrimônio e do passivo.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Declaração de Anuência de Herdeiro Beneficiário para Homologação de Renúncia e Aceitação de Quinhão Hereditário no Processo de Inventário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento legal em que o herdeiro A. J. dos S. manifesta sua concordância formal com a renúncia de quinhão hereditário realizada por M. F. de S. L., no âmbito do processo de inventário nº 0012345-67.2024.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP. A declaração atende aos requisitos do Código Civil (art. 1.806 e art. 1.804) e do Código de Processo Civil (art. 610), bem como apresenta pedido para homologação judicial da transferência do quinhão hereditário e atualização da partilha, com base em jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação para Cumprimento de Exigência em Inventário Extrajudicial com Renúncia de Quinhão Hereditário

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilSucessão

Petição apresentada ao Tabelião de Notas para cumprimento de exigência em inventário extrajudicial, envolvendo renúncia de quinhão hereditário por um dos herdeiros, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. O documento detalha a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos relacionados à continuidade do procedimento de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, com atribuição do bem imóvel à herdeira remanescente.

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Modelo de Petição Intermediária de Incidente de Sonegados em Inventário para Apuração de Ocultação Dolosa de Bens e Aplicação de Penalidades

Publicado em: 23/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição intermediária apresentada por herdeiros no âmbito de um processo de inventário, com fundamento nos artigos 619 e 642 do CPC/2015 e nos artigos 1.991 a 1.996 do Código Civil, requerendo a instauração de incidente de sonegados em face do inventariante que, de forma dolosa, ocultou e transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 pertencente ao espólio. A petição pleiteia a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena de perda de direito sobre os bens sonegados e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Foco na Adjudicação Compulsória

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Modelo de contrato para formalizar a promessa de compra e venda de imóvel quitado, visando a adjudicação compulsória por herdeiros, com base nos artigos do Código Civil (421, 422, 463) e do CPC/2015 (art. 785, parágrafo único). O documento é ideal para regularizar imóveis adquiridos por contrato particular, mas sem a transferência formal de propriedade, atendendo aos princípios da boa-fé, função social do contrato e segurança jurídica.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

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Modelo de Termo de Partilha Extrajudicial: Partilha Amigável de Herança entre Herdeiras Maiores e Capazes

Publicado em: 20/10/2024 Direito CivilSucessão

Instrumento particular de Termo de Partilha Extrajudicial firmado entre duas herdeiras maiores e capazes, com assistência de advogados, para divisão consensual dos bens deixados pelo genitor falecido. O documento detalha a qualificação das partes, a lista de bens a serem partilhados, o acordo de partilha em partes iguais, a inexistência de testamento, a inexistência de dívidas conhecidas, e a fundamentação jurídica que ampara o procedimento extrajudicial, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui ainda jurisprudências pertinentes e cláusulas finais para registro e validade.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Validação de Codicilo com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Validação de Codicilo, fundamentada nos artigos 1.857 a 1.881 do Código Civil e nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O documento aborda a qualificação das partes, fatos relacionados à manifestação da última vontade do falecido, fundamentos jurídicos sobre a validade do codicilo, jurisprudências pertinentes, rol de pedidos, provas e valor da causa. O objetivo é obter a validação judicial de um codicilo que dispõe sobre bens móveis de pequeno valor e disposições não patrimoniais.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilSucessão

Petição apresentada por sucessores para habilitação no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, fundamentada nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015, bem como no art. 1.784 do CCB/2002. O documento detalha a sucessão processual após o falecimento do devedor, a partilha extrajudicial dos bens, e solicita a concessão de justiça gratuita, citação de herdeiro remanescente e extinção do processo devido à inexistência de bens penhoráveis. Inclui jurisprudência, pedidos específicos e documentos comprobatórios anexos, como certidão de óbito, escritura de partilha e declaração de hipossuficiência.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Saque de Benefício Previdenciário Pós-Morte por Herdeiro Único

Publicado em: 14/10/2024 PrevidenciárioSucessão

Petição judicial apresentada por herdeiro único requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores depositados pelo INSS em nome de segurada falecida, decorrentes de benefício previdenciário por incapacidade concedido postumamente. Fundamentada no CPC/2015, Lei 6.858/1980 e jurisprudência dominante, a peça solicita justiça gratuita, dispensa de inventário e destaca a natureza alimentar dos valores.

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Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de petição para habilitação de sucessores em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 (arts. 110, 313, 687, 688 e 691) e no CCB/2002 (art. 1.784). O documento aborda a sucessão processual em decorrência do falecimento do executado, a inexistência de espólio formal e bens relevantes, e solicita a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e rol de documentos necessários.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Proposta Contra Herdeiro Ilegítimo

Publicado em: 11/10/2024 SucessãoTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal promovida por município contra herdeiro que não recebeu bens ou herança do de cujus. A peça fundamenta a ilegitimidade passiva com base nos princípios da responsabilidade patrimonial e limitações legais, conforme o CPC/2015, Súmula 393/STJ e outras normas aplicáveis, requerendo a extinção do processo executivo.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

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Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Nomeação de Inventariante e Fundamentação Jurídica Baseada no CPC/2015

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial destinada à abertura de inventário e partilha de bens do espólio de J. A. dos S., falecido em 05/09/2024. O requerente, F. A. dos S., solicita a nomeação da viúva M. F. da S. como inventariante, fundamentando o pedido nos artigos 610 e seguintes do CPC/2015 e no Código Civil Brasileiro, com detalhamento sobre a divisão dos bens, direitos dos herdeiros necessários, apresentação de jurisprudências e requerimento de justiça gratuita. Inclui ainda rol de documentos anexos, estimativa do valor da causa e pedidos complementares para homologação da partilha amigável.

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Modelo de Réplica em Ação de Herança Jacente com Refutação de Alegação de Usucapião

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilSucessão

Apresentação de réplica em uma ação de herança jacente, proposta pelo Requerente, para refutar a alegação de usucapião apresentada pelo Requerido. A peça jurídica fundamenta-se no princípio da saisine e na impossibilidade de usucapião sobre bem integrante de herança jacente, destacando a precariedade da posse do Requerido. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos específicos, como o reconhecimento do direito do Requerente sobre o imóvel e a condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Bancários de Pessoa Falecida

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição inicial requerendo alvará judicial para levantamento de valores bancários pertencentes ao espólio de pessoa falecida, fundamentado no artigo 666 do CPC/2015. A requerente, viúva e herdeira legítima, solicita a expedição de ofícios às instituições financeiras para identificação e liberação dos valores depositados, considerando a ausência de outros bens a inventariar e a modicidade do valor envolvido. O pedido inclui a concessão de justiça gratuita e destaca jurisprudências que corroboram a desnecessidade de inventário em situações semelhantes.

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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Transferência de Veículo – Único Bem Deixado pelo De Cujus

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilSucessão

Modelo de petição para requerimento de alvará judicial visando à transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo este o único bem do espólio. O documento inclui fundamentação legal e constitucional para viabilizar a regularização do bem junto ao DETRAN, de forma célere e econômica.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Herança Jacente

Publicado em: 03/10/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos de Terceiro para Reconhecimento de Posse Legítima em Herança Jacente

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico apresentado pelo Embargante, em réplica à contestação do Embargado, no âmbito de embargos de terceiro, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015. A ação visa proteger bem constrito indevidamente no curso de inventário de herança jacente, demonstrando a posse legítima e a improcedência das alegações do Embargado. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos de acolhimento dos embargos e condenação do Embargado.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Tutela de Urgência em Processo de Inventário com Alegações de Administração Irregular pelo Inventariante

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros contra o inventariante do espólio com o objetivo de exigir a prestação de contas referente à administração de bens e valores deixados por falecido, além de requerer a concessão de tutela de urgência para garantir o acesso aos imóveis do espólio. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 550 e art. 618, I, apontando omissões graves do inventariante, como ausência de transparência, uso indevido dos bens do espólio e a existência de débitos pendentes. A ação visa a proteção dos direitos dos herdeiros e a regularização da situação patrimonial do espólio.

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Modelo de Contra Notificação Extrajudicial para Declaração de Inexistência de Direito de Preferência sobre Imóvel Inventariado

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento jurídico de Contra Notificação Extrajudicial elaborado pelo Requerente em resposta a alegações do Requerido sobre o exercício de direito de preferência na aquisição de um imóvel inventariado. O imóvel foi atribuído ao quinhão do Requerente na partilha homologada judicialmente. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, nos princípios de boa-fé objetiva e segurança jurídica, e em jurisprudências aplicáveis. Requer a declaração da inexistência do direito de preferência, o reconhecimento da validade da partilha homologada, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio: Solicitação de Alienação Judicial e Partilha de Bens Herdados

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de extinção de condomínio proposta por herdeiros coproprietários de dois imóveis, fundamentada no Código Civil (art. 1.320) e no Código de Processo Civil (art. 319). O documento apresenta a descrição dos bens, sendo um imóvel indivisível e outro divisível, e requer a alienação judicial e a divisão proporcional entre os coproprietários. A peça aborda os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e solicitações processuais, incluindo citação dos coproprietários, audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Instalação de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 01/10/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação proposta por Maria das Dores, cônjuge meeira do falecido Pedro Lucas, requerendo a instauração de inventário extrajudicial cumulativo, com fundamento no CPC/2015, art. 672, devido à dependência entre as partilhas dos falecidos Pedro Lucas, Sebastiana e outros herdeiros. O pedido visa à nomeação da requerente como inventariante, à intimação dos herdeiros e interessados, e à homologação da partilha de bens, promovendo celeridade e economia processual. O único bem inventariado é um imóvel com três índices cadastrais. A ação fundamenta-se em princípios constitucionais, como a razoável duração do processo, e está embasada em jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Idoso com Vício de Consentimento e Fraude em Catende-PE

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Trata-se de uma Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por João Clementino de Moura, idoso com mais de 80 anos, em face de Antônio Samuel da Silva e do próprio filho do autor. O autor alega ter sido vítima de abuso de confiança e má-fé, sendo induzido a assinar um documento de venda de seu imóvel sob a falsa crença de que se tratava de um documento hospitalar. A venda foi realizada sem observância das formalidades legais e com vício de consentimento, caracterizando nulidade do negócio jurídico. A petição fundamenta-se no Código Civil Brasileiro, com destaque para os artigos 4º, II, 108, 138 e 145, além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para prioridade na tramitação. O autor requer a declaração de nulidade do negócio, a reintegração de posse do imóvel, gratuidade de justiça e a realização de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário com Nomeação de Inventariante e Regularização da Sucessão

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilSucessão

Petição inicial solicitando a abertura de inventário de bens deixados por pessoa falecida, com fundamento no CPC/2015 (art. 611 e seguintes). O documento requer a nomeação do requerente como inventariante, a intimação dos herdeiros, a avaliação de bens, a abertura de testamento particular e a partilha conforme a legislação aplicável, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Garantia de Posse de Imóvel Contra Ex-Nora em Magé/RJ

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilSucessão

Ação de Embargos de Terceiro proposta por Hilda Lourenço Braga, com fundamento no CPC/2015, art. 674, para resguardar a posse de imóvel localizado em Magé/RJ, diante de turbação causada pela ex-esposa de seu filho. A embargante, viúva e legítima possuidora do bem, busca garantir o acesso à parte superior do imóvel, utilizada para armazenamento de materiais e caixas d'água, e impedir atos arbitrários da embargada, que pleiteia direitos indevidos sobre o espólio do falecido José Braga de Oliveira. A ação inclui pedido liminar, citação da embargada, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP Proposta por Herdeiros com Base no Tema 1150 do STJ Contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 30/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

A presente ação judicial tem como objetivo a revisão do saldo de conta vinculada ao PASEP, proposta pelos herdeiros do titular falecido contra o Banco do Brasil S/A. Fundamentada no Tema 1150 do STJ, no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação busca corrigir falhas na aplicação dos índices de correção monetária e pleitear o pagamento dos valores devidos aos herdeiros. Os pedidos incluem a concessão de justiça gratuita, a realização de perícia contábil e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento dos valores corrigidos, acrescidos de juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 30/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial para homologação de partilha de bens em razão de divórcio consensual, com base no regime de comunhão parcial de bens. O pedido inclui a divisão de imóvel financiado, com detalhamento sobre a posse, propriedade e compensação financeira entre as partes, conforme o CPC/2015 e o CCB/2002. Inclui jurisprudências, pedidos relacionados à averbação no Cartório de Registro de Imóveis e dispensa de custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Espólio por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/09/2024 Processo CivilSucessão

Apresentação de impugnação à contestação em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo o autor e o espólio do falecido, representado por sua viúva. O documento refuta as alegações de ilegitimidade passiva, inexistência de bens no espólio e ausência de comprovação dos danos materiais, fundamentando-se no CPC/2015, no Código Civil e em jurisprudência relevante. Inclui pedidos de diligências para apuração de bens, reconhecimento da legitimidade passiva do espólio e condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

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Modelo de Requerimento de Prestação de Contas e Providências em Processo de Inventário com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial apresentada por herdeiro no âmbito de um processo de inventário, pleiteando prestação de contas e providências contra o inventariante. Fundamenta-se nos artigos 619 e 622 do CPC/2015, alegando irregularidades na administração do espólio, especialmente a venda de bem imóvel sem autorização judicial e a ausência de depósito do valor em conta judicial vinculada. São requeridas medidas como prestação de contas detalhadas, depósito do valor obtido com a venda, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 24/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de P. J. da S. em face da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por V. C. R. A peça argumenta a ausência de provas robustas quanto à convivência pública, contínua e duradoura, e ao objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo artigo 1.723 do Código Civil. Fundamenta-se no ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015 e traz jurisprudências aplicáveis para reforçar a improcedência do pedido da Requerente.

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Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

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Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

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