Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [UF], nos autos de ação de partilha de bens ajuizada por M. F. de S. L., em razão do término de união estável entre as partes.

O acórdão recorrido manteve a sentença de primeira instância que determinou a divisão igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, inclusive daqueles adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96, sob presunção absoluta de comunicabilidade.

Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de demonstração do esforço comum para a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/96, nos termos da Súmula 380/STF, bem como aponta violação ao ônus da prova e à legislação federal.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade do Recurso

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015 e art. 105, III, da CF/88, estando presente o prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, bem como a indicação de divergência jurisprudencial.

2. Da Obrigação de Fundamentação – CF/88, art. 93, IX

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise fundamentada das questões suscitadas.

3. Da Partilha dos Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96

A controvérsia central reside na possibilidade de partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96, à luz da presunção de esforço comum.

Conforme a Súmula 380/STF: “Comprovada a existência de sociedade de fato, é cabível a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, na constância da união estável.” Assim, para os bens adquiridos antes da referida lei, não se admite a presunção absoluta de esforço comum, cabendo à parte autora demonstrar efetiva contribuição para a aquisição.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “Antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia.” (REsp Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, DJe 15/12/2023)

4. Do Ônus da Prova

O acórdão recorrido inverteu indevidamente o ônus da prova, atribuindo ao recorrente a obrigação de demonstrar a inexistência de esforço comum, em afronta ao art. 373, I, do CPC/2015. O correto é que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o esforço comum na aquisição dos bens.

5. Do Prequestionamento e Violação de Lei Federal

Restou comprovado o prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados, tendo sido opostos embargos de declaração na origem, os quais foram rejeitados, configurando-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

6. Dos Princípios Constitucionais e Legais

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe ao julgador a observância da legislação vigente ao tempo dos fatos. O princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I) exige tratamento igualitário, vedando o enriquecimento sem causa. A aplicação da presunção absoluta afronta tais princípios e a Súmula 380/STF.

7. Da Observância da Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para bens adquiridos antes da Lei 9.278/96, exige-se prova do esforço comum para fins de partilha, não se admitindo presunção absoluta.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e determinar que:

É como voto.

IV. Referências Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 93, IX – Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais;
• CF/88, art. 5º, I e II – Princípios da isonomia e legalidade;
• CPC/2015, art. 373, I – Ônus da prova;
• CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.029 – Requisitos e fundamentos do recurso especial;
• CCB/2002, art. 1.658 – Comunhão parcial de bens;
• Lei 9.278/96, art. 5º – Regime de bens na união estável;
• Súmula 380/STF – Partilha de bens por esforço comum em união estável.

V. Ementa do Voto

RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA LEI 9.278/96. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

VI. Local, Data e Assinatura

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
Magistrado Relator