Modelo de Termo de Partilha Extrajudicial: Partilha Amigável de Herança entre Herdeiras Maiores e Capazes

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VOTO

Trata-se de análise de Termo de Partilha Extrajudicial celebrado entre as herdeiras M. F. de S. L. e A. J. dos S., relativas ao espólio do falecido Sr. J. R. da S., falecido em [DATA DO ÓBITO], na cidade de Japorã-MS, tendo deixado bens a serem partilhados, sem testamento e com herdeiras maiores e plenamente capazes, assistidas por advogados legalmente constituídos.

Nos termos do art. 2.015 do Código Civil e do art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, admite-se o inventário e partilha extrajudicial por escritura pública quando todos os herdeiros forem capazes e não houver testamento, situação plenamente configurada nos autos.

A partilha apresentada revela-se equilibrada e consentânea com os princípios da legalidade, autonomia da vontade e celeridade processual, estando em conformidade com o regime jurídico da partilha amigável e extrajudicial. O documento atende aos requisitos legais, estando também em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp Acórdão/STJ, no qual se admite a realização da partilha por escritura pública na presença de herdeiros plenamente capazes e concordes.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e motivada. Assim, passo à fundamentação.

I – Do Conhecimento

Conheço do pedido formulado, pois presentes os requisitos legais e constitucionais de admissibilidade, notadamente a legitimidade das partes, a capacidade civil dos herdeiros e a regularidade formal do termo de partilha apresentado.

II – Do Mérito

O Termo de Partilha Extrajudicial encontra-se subscrito pelas partes interessadas, devidamente assistidas por advogados, conforme exigência legal. A divisão dos bens foi realizada de forma igualitária, com atribuição de 50% (cinquenta por cento) do acervo hereditário a cada herdeira.

Não há qualquer indício de vício de vontade, litígio, prejuízo a terceiros ou ausência de informação quanto à totalidade dos bens a partilhar. A inexistência de testamento e a capacidade plena das partes legitimam a via extrajudicial, inclusive com respaldo na Lei nº 11.441/2007, que promove a desjudicialização de procedimentos sucessórios.

O direito sucessório foi respeitado, não havendo óbice legal à homologação da partilha, tampouco elementos que indiquem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência, inclusive, tem reiterado a validade e a efetividade da partilha extrajudicial em casos semelhantes (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ, REsp Acórdão/STJ).

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 2.015 e 2.016 do Código Civil e art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a validade do Termo de Partilha Extrajudicial celebrado entre as herdeiras M. F. de S. L. e A. J. dos S.;
• Reconhecer a regularidade da divisão igualitária dos bens, conforme descrito no instrumento de partilha;
• Determinar, para os efeitos legais, que o termo produza seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de registro imobiliário, atualização cadastral e recolhimento de tributos;
• Consignar que eventuais dívidas supervenientes deverão ser suportadas proporcionalmente por cada herdeira, conforme art. 1.997 do Código Civil.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itaquirai-MS, [Data da Sentença]

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Juiz de Direito