Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por A. F. de S., nos autos da execução movida em face de B. C. dos S., visando à decretação da penhora do quinhão hereditário pertencente ao executado, identificado no processo de inventário nº [número do processo], em trâmite perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/UF de tramitação do inventário].

Relatório

O exequente sustenta que, esgotadas as tentativas de localização de bens do executado, apurou a existência de direito hereditário ainda não partilhado, que integra o patrimônio do devedor e pode ser objeto de constrição judicial. Aduz, ainda, que a medida é necessária para a satisfação do crédito, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.

Requer, assim, a penhora do quinhão hereditário, a intimação do executado, a comunicação ao juízo do inventário para averbação da penhora e demais providências correlatas.

Fundamentação

Do Conhecimento

O pedido encontra-se devidamente instruído, sendo oportuno e tempestivo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

Da Responsabilidade Patrimonial e Penhorabilidade do Quinhão Hereditário

O artigo 789 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. O artigo 835, XIII, do mesmo diploma, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre “outros direitos patrimoniais”, incluindo-se o direito ao quinhão hereditário.

O direito hereditário, ainda que não partilhado, é de natureza patrimonial e pode ser objeto de constrição judicial, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, pelo qual a herança transmite-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários para satisfação de débitos do herdeiro, conforme se depreende dos julgados mencionados na inicial.

Ademais, não se vislumbra qualquer impedimento legal à constrição do quinhão hereditário, pois tal direito não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. O pedido coaduna-se com o princípio da máxima utilidade e efetividade da execução, previsto no artigo 797 do CPC/2015.

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada à luz dos fatos e do direito aplicável.

Da Jurisprudência

O entendimento ora adotado encontra respaldo em diversos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários.”
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine.”
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, após a partilha, os herdeiros responderão, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Devida a penhora sobre os bens imóveis ou de valores nas instituições financeiras fruto da partilha até o limite da herança, para pagamento de dívidas do falecido.”

Da Efetividade da Execução

Considerando a ausência de bens livres e desembaraçados em nome do executado, a constrição do quinhão hereditário mostra-se medida adequada, proporcional e necessária para assegurar a satisfação do crédito exequendo, em respeito ao interesse do credor e à efetividade da tutela jurisdicional.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de penhora do quinhão hereditário pertencente ao executado B. C. dos S., referente ao processo de inventário nº [número do processo], em trâmite perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/UF de tramitação do inventário], e determino:

1. A expedição de ofício ao juízo do inventário, comunicando a constrição e solicitando a averbação da penhora nos autos do inventário.
2. A intimação do executado, na forma do artigo 847 do CPC/2015, para, querendo, manifestar-se acerca da constrição.
3. Após a partilha, a alienação judicial do quinhão penhorado, revertendo-se o produto da venda para satisfação do crédito exequendo.
4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Considerando a natureza do feito e o estágio processual, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

Juiz de Direito