Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem proposta por M. S. da S., em face do espólio de Rosa Maria, com o objetivo de ver reconhecida, judicialmente, a existência de vínculo de filiação socioafetiva entre a autora e a falecida.

I – Do Conhecimento

Os pressupostos processuais estão presentes e não há vícios que impeçam o conhecimento da demanda. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o direito à identidade pessoal e familiar, amparado constitucionalmente, é suficiente para ensejar o interesse jurídico da autora, ainda que não haja repercussões patrimoniais imediatas.

II – Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, §6º, estabelece que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". Este dispositivo consagra o princípio da afetividade e da igualdade entre os filhos, abrindo espaço para o reconhecimento de vínculos parentais fundados no afeto.

O artigo 1.593 do Código Civil dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a parentalidade socioafetiva como uma forma de parentesco civil, fundada no elemento subjetivo da posse do estado de filho, caracterizada pelos elementos do nome, trato e fama.

No entanto, como bem delineado nos autos, a autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vínculo afetivo contínuo, público e duradouro, tampouco a intenção da falecida Rosa Maria em constituir juridicamente relação de maternidade com a autora.

A prova documental e testemunhal revela que, embora tenha havido uma convivência na infância e adolescência da autora com a falecida, o vínculo foi fragilizado por episódios de afastamento, inclusive por denúncia ao Conselho Tutelar e posterior revogação de testamento anteriormente favorável à autora. Há, ainda, indícios de ruptura na confiança da falecida, o que afasta o pressuposto da intenção inequívoca de constituir vínculo jurídico de filiação.

Nesse aspecto, destaco que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de reconhecimento de filiação post mortem, a jurisprudência exige prova robusta da intenção do falecido em assumir o papel de mãe ou pai, o que não se verifica no presente caso.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara, precisa e coerente com os fatos e o direito aplicável. Assim, diante da ausência de prova suficiente da posse do estado de filha e da manifestação inequívoca de vontade da falecida, não é possível acolher o pedido formulado pela autora.

III – Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem formulado por M. S. da S., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

IV – Considerações Finais

Ressalto que o presente julgamento não desmerece a relação afetiva que, porventura, tenha existido entre a autora e a falecida, mas tão somente reconhece a ausência dos requisitos jurídicos para a constituição de vínculo de filiação socioafetiva com efeitos legais, especialmente em sede post mortem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a) Relator(a)