Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S. L., na qualidade de curadora de J. A. de S. L., para autorização de aquisição, em copropriedade com a genitora, de imóvel residencial, a ser registrado em nome da curadora e do curatelado, cada qual com 50% do valor do bem. Alega a requerente que a aquisição visa garantir estabilidade e moradia digna ao curatelado, que se encontra sob curatela por incapacidade relativa, conforme sentença transitada em julgado.

A curadora informa que os recursos utilizados para a aquisição são próprios e devidamente comprovados, pleiteando autorização judicial para a prática do ato, em observância à legislação protetiva do incapaz.

Vieram aos autos documentos comprobatórios da curatela (sentença, laudo pericial, documentos pessoais e comprovantes de renda), bem como manifestação do Ministério Público, que opinou pelo deferimento do pedido.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento do pedido

Inicialmente, verifica-se a regularidade formal do pedido, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 319, sendo a requerente parte legítima e devidamente representada, e presentes os documentos essenciais à propositura da demanda. Conheço, portanto, do pedido.

2. Da Curatela e da Representação

Restou comprovado nos autos que J. A. de S. L. foi declarado relativamente incapaz para os atos da vida civil, estando sob curatela de sua genitora, M. F. de S. L., nos termos da sentença proferida nos autos nº 0700000-00.2024.8.07.0001. O curador é responsável pela representação do curatelado nos atos patrimoniais, conforme prevê o CCB/2002, art. 1.774.

A legitimidade da curadora para requerer autorização judicial para atos desta natureza decorre ainda do CPC/2015, art. 755, bem como do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84).

3. Da necessidade de autorização judicial

Embora o CCB/2002, art. 1.750 discipline, expressamente, a necessidade de autorização judicial para alienação de bens de incapazes, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a aquisição de imóveis em nome de curatelados, sobretudo quando destinada à moradia, também demanda controle judicial, a fim de garantir o melhor interesse do incapaz e evitar eventuais prejuízos patrimoniais.

A proteção do patrimônio do curatelado, neste contexto, justifica-se pelo princípio da proteção integral do incapaz, assegurando-lhe moradia digna, estabilidade e inclusão social (CF/88, art. 1º, III; Lei 13.146/2015, art. 84). Ressalta-se que a curadora compromete-se, expressamente, a prestar contas de todos os atos praticados em nome do curatelado, em observância ao CCB/2002, art. 1.741.

4. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) deve ser o vetor interpretativo da atuação jurisdicional em demandas que envolvam pessoas sob curatela. O direito à moradia digna, à proteção patrimonial e à inclusão social do incapaz são objetivos constitucionais e legais que se harmonizam, exigindo do julgador atuação sensível e protetiva (Lei 13.146/2015, art. 84 e art. 85).

Ademais, o CF/88, art. 93, IX impõe ao magistrado o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, obrigação aqui cumprida em consonância com os fatos e dispositivos legais aplicáveis.

5. Da prestação de contas e fiscalização judicial

A curadora, ao assumir a gestão de interesses patrimoniais do curatelado, deve se submeter ao dever de prestação de contas perante este juízo, conforme já destacado e determinado pelo CCB/2002, art. 1.741, assegurando transparência e proteção dos interesses do incapaz.

6. Da jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme exemplificado nos julgados colacionados pela parte autora, reconhece a necessidade de autorização judicial para atos de aquisição e alienação de bens por curatelados, condicionando a autorização à demonstração de vantagem e necessidade, bem como à prestação de contas pelo curador.

7. Do interesse do curatelado

No caso concreto, restou suficientemente demonstrada a finalidade social e protetiva da aquisição do imóvel, que visa garantir moradia estável e digna ao curatelado, não havendo indícios de prejuízo ao seu patrimônio ou de má-fé por parte de sua representante.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., na qualidade de curadora de J. A. de S. L., para autorizar a aquisição, em copropriedade com a genitora, do imóvel residencial localizado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim das Flores, Brasília/DF, CEP 70000-000, atribuindo-se ao curatelado a fração ideal de 50% do bem, mediante comprovação da origem lícita dos recursos e apresentação da documentação necessária.

Autorizo, ainda, que a curadora pratique todos os atos necessários à formalização da aquisição, inclusive assinatura de contratos, escrituras públicas e registros, devendo, contudo, prestar contas a este juízo de todos os atos praticados em nome do curatelado (CCB/2002, art. 1.741).

Determino a expedição do respectivo alvará judicial.

Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de pedido de jurisdição voluntária e não haver litígio entre as partes (CPC/2015, art. 319, VII).

Sem custas, diante do deferimento da gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Esta decisão encontra amparo nos fundamentos constitucionais e legais acima citados, bem como atende ao dever de motivação das decisões judiciais imposto pelo CF/88, art. 93, IX.

V. Conclusão

Brasília/DF, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito