Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre M. F. de S. L. (autor[a]) e o Condomínio Residencial Park 395 (réu), nos autos do processo nº [●], em trâmite perante este juízo. O acordo refere-se à ocupação do depósito nº 5, localizado no 4º subsolo do condomínio, bem como ao pagamento de taxas condominiais supostamente em aberto.

As partes, devidamente representadas, firmaram instrumento particular de acordo judicial, cujos principais termos são:
(i) reconhecimento pelo(a) autor(a) da obrigação de quitar débitos condominiais;
(ii) compromisso de desocupação do depósito nº 5 no prazo de três meses a contar de 26/06/2025, sob pena de multa diária;
(iii) desistência integral da presente ação pelo(a) autor(a), nada mais tendo a reclamar em relação ao objeto do processo;
(iv) previsão de homologação judicial do acordo, com extinção do processo com resolução de mérito.

II. Fundamentação

O acordo apresentado pelas partes encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos princípios contratuais da autonomia da vontade e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como na boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). O direito de acesso à jurisdição é garantido pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV, mas permite-se a solução consensual de litígios, em respeito à autocomposição, cujos efeitos devem ser reconhecidos e prestigiados pelo Estado-juiz.

Verifica-se que o instrumento de acordo foi celebrado de forma livre e consciente pelas partes, sem vício de consentimento, conforme declarado expressamente no texto contratual e em atenção ao CCB/2002, art. 421. Ademais, não há qualquer óbice legal ao reconhecimento da transação, que atende ao interesse das partes e não afronta norma de ordem pública.

Ressalte-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 487, III, "b", a homologação de acordo judicial acarreta a extinção do processo com resolução do mérito. O acordo está redigido em linguagem clara, conforme as melhores práticas e orientações do CPC/2015, art. 319.

Ressalto, por fim, que a fundamentação do presente voto observa o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que ensejam a homologação do acordo e a extinção do feito.

III. Dispositivo

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, "b".

Determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Deixo de conhecer de eventuais recursos interpostos contra este provimento, por ausência de interesse recursal, considerando que a decisão decorre de acordo entre as partes, não havendo prejuízo ou sucumbência a ser reparada.

V. Fundamentação Legal

• CF/88, art. 5º, inciso XXXV – Direito de acesso à justiça e apreciação do Poder Judiciário;
• CF/88, art. 93, IX – Dever constitucional de motivação das decisões judiciais;
• CCB/2002, art. 421 – Princípio da função social do contrato;
• CCB/2002, art. 422 – Princípio da boa-fé objetiva;
• CPC/2015, art. 487, III, "b" – Extinção do processo com resolução do mérito pela homologação do acordo;
• CPC/2015, art. 319 – Exigência de linguagem clara e adequada nos atos processuais.

VI. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações para preenchimento:** - Troque `[●]`, `[Cidade/UF]`, `[data]` e `[Nome do Magistrado]` pelas informações reais do processo. - O voto simula fielmente a fundamentação hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais, especialmente CF/88, art. 93, IX. - Os dispositivos legais estão destacados e formatados conforme requerido.