Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de notificação judicial promovida por M. F. de S. L. em face de Plano de Saúde Vida Plena S.A., objetivando a cessação da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, a regularização da situação contratual e a restituição de valores eventualmente pagos a maior.

Alega a Notificante que, embora tenha formalizado o pedido de cancelamento do plano em abril de 2024, ajustando-se a quitação da mensalidade de maio de 2024 para usufruto dos serviços até 25 de junho de 2024, foi surpreendida com cobrança de mensalidade integral referente ao mês de junho, contrariando o acordo firmado e caracterizando prática abusiva.

A parte notificada foi devidamente intimada para manifestação.

II – Fundamentação

O presente julgamento pauta-se pela necessária fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar todas as decisões, seja para garantir a transparência, seja para propiciar o controle social e recursal dos pronunciamentos jurisdicionais.

a) Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso que a Notificante é destinatária final dos serviços prestados pela Notificada, de modo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e art. 3º.

A documentação acostada aos autos demonstra que a Notificante formalizou, de forma expressa, o pedido de cancelamento do plano, ajustando-se a manutenção dos serviços até 25/06/2024 mediante o pagamento da mensalidade de maio de 2024.

Não obstante, a Notificada emitiu cobrança referente à mensalidade integral de junho de 2024, sem justificativa plausível e em descompasso com o ajuste firmado, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva previsto no CCB/2002, art. 422.

b) Do Direito Aplicável

Nos contratos de plano de saúde, a jurisprudência e os órgãos reguladores vêm reconhecendo a abusividade da exigência de aviso prévio para rescisão contratual por parte do consumidor, sendo vedada a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e reiterado por julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tais decisões reconhecem que a cobrança de mensalidades, baseada em cláusula de aviso prévio de 60 dias, ultrapassa os limites da função social do contrato e do equilíbrio contratual, contrariando o CPC/2015, art. 421-A e o CCB/2002, art. 421.

Ademais, o CDC, art. 6º, IV assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o CCB/2002, art. 884 veda o enriquecimento sem causa.

Observa-se, ainda, o devido procedimento legal quanto à formulação do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319.

c) Dos Precedentes e Jurisprudência

Os precedentes colacionados aos autos ratificam o entendimento de que a cobrança de mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano de saúde é indevida, sobretudo quando comprovada a comunicação formal do cancelamento e a ausência de prestação dos serviços após o termo final acordado.

Destaco, dentre outros, os seguintes julgados:

• “Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio... Decisão com efeitos ‘erga omnes’. Cobrança indevida.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado)
• “...Restando caracterizada a ilicitude da conduta da operadora a justificar o acolhimento da pretensão deduzida.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado)

d) Da Restituição de Valores e Outras Consequências

Reconhecida a abusividade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente pela Notificante, devidamente corrigidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, à luz do CCB/2002, art. 884.

Quanto à inscrição do nome da Notificante em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconhece o abalo à honra objetiva, sendo de rigor a abstenção de qualquer medida nesse sentido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

1. Determinar à Notificada Plano de Saúde Vida Plena S.A. que cesse imediatamente a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, respeitando o termo final ajustado em 25/06/2024;
2. Determinar que a Notificada se abstenha de inscrever o nome da Notificante em cadastros de inadimplentes por tais cobranças;
3. Determinar a regularização da situação contratual da Notificante, reconhecendo o efetivo cancelamento do plano na data ajustada;
4. Condenar a Notificada à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos;
5. Facultar à Notificante a produção de provas admitidas em direito, caso necessário;
6. Fixo o valor da causa conforme atribuído na inicial, nos termos do CPC/2015, art. 319, V.

Deixo de conhecer de eventuais recursos interpostos pela Notificada que não atendam aos pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos deste voto, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.010, II.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Fundamentação Final

Saliento que a presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como na proteção do consumidor e na vedação de práticas abusivas.

É como voto.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito