Modelo de Petição inicial de ação civil visando tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de produção de provas e justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais
Publicado em: 25/06/2025 CivelProcesso CivilPETIÇÃO INICIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Autor: T. dos T., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 846.468.468-44, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Réu: T. dos T., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 846.468.468-84, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. DOS FATOS
O Autor, ora qualificado, propõe a presente demanda em virtude de situação fática que demanda tutela jurisdicional para salvaguardar direito subjetivo ameaçado ou violado.
No caso em tela, o Autor alega que, em data recente, foi surpreendido por situação que envolve o Réu e que enseja a necessidade de intervenção judicial, conforme documentação e elementos que serão oportunamente apresentados.
Ressalta-se que a narrativa fática é apresentada de forma cronológica e clara, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 319, III), de modo a permitir ao Juízo a perfeita compreensão da controvérsia e a adequada prestação jurisdicional.
Assim, diante dos fatos narrados, resta evidenciada a necessidade de tutela jurisdicional para a solução do conflito, observando-se os princípios da legalidade, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º).
4. DO DIREITO
A presente demanda encontra amparo nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto, notadamente nos dispositivos do CPC/2015, art. 319, que estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, e demais normas correlatas.
O CPC/2015, art. 319 dispõe que a petição inicial indicará o juízo, as partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção pela audiência de conciliação ou mediação.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância ao CPC/2015, art. 320, que exige a instrução da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e ao CPC/2015, art. 373, que disciplina o ônus da prova.
No tocante à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos ou produção antecipada de provas, o CPC/2015, art. 381 e o CPC/2015, art. 396 autorizam expressamente tais medidas, não sendo exigida a demonstração de interesse para futura demanda, bastando a existência de interesse jurídico na colheita da prova.
Ademais, o CPC/2015, art. 85, §18 prevê a possibilidade de ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios, quando omissa a decisão transitada em julgado, superando entendimento anterior consolidado na Súmula 453/STJ.
Por fim, destaca-se a observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como da boa-fé objetiva e da cooperação processual (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º).
Dessa forma, resta plenamente demonstrada a legitimidade do Autor e a adequação da via eleita para a tutela do direito invocado.
5. JURISPRUDÊNCIAS
1. Exibição de documentos e produção antecipada de prova:
"É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (CPC/2015, art. 318 e seguintes). [...] A exibição de coisa ou documento contra a parte adversária poderá ocorrer por ação autônoma. Seria uma ação probatória autônoma, nos termos em que autorizada pelo CPC/2015, art. 381, a 383)."
[STJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.774.987 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/11/2018 - DJ 13/11/2018]
2. Requisitos da petição inicial e citação por edital:
"Em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o CPC/2015, art. 319, II, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido. Por sua vez, disp�"'>...
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