
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel com Base no Código Civil e CPC
Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioPetição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por M. R. V. B. na Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS, visando à declaração judicial de domínio de imóvel com 295,31 m², utilizado como moradia habitual há mais de 20 anos. Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 319, a ação demonstra posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, além de apresentar pedido de citação por edital de réus incertos e intimação do Ministério Público.
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