PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, [Cidade/UF], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA em face de B. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Avenida dos Sonhos, nº 200, Bairro Jardim, CEP 87654-321, [Cidade/UF].

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O Autor aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo, valor este que é integralmente destinado à sua subsistência, despesas básicas de moradia, alimentação e saúde.

Em razão de sua condição financeira precária, o Autor busca o reconhecimento judicial de sua hipossuficiência, a fim de obter os benefícios da justiça gratuita, conforme previsão legal, para que possa exercer plenamente seu direito de acesso à justiça, sem que isso lhe acarrete sacrifícios incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.

Ressalta-se que o Autor apresenta declaração de hipossuficiência (documento anexo), na qual afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos para arcar com as despesas do processo.

Diante desse quadro, faz-se necessário o ajuizamento da presente ação, visando à concessão da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS / DO DIREITO

a) Do Direito à Gratuidade da Justiça

O direito à assistência judiciária gratuita está consagrado na CF/88, art. 5º, LXXIV, que determina ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia visa assegurar o princípio do acesso à justiça, corolário do Estado Democrático de Direito.

O CPC/2015, art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, bastando, para tanto, a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com tais despesas, conforme CPC/2015, art. 99, §3º.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, cabendo à parte contrária ou ao juízo demonstrar eventual má-fé ou inconsistência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

b) Da Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência

O CPC/2015, art. 99, §3º, estabelece que a declaração de insuficiência econômica, firmada pela própria parte ou por seu advogado, presume-se verdadeira até prova em contrário. Tal presunção visa facilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que realmente necessitam, evitando entraves burocráticos que possam inviabilizar a tutela jurisdicional.

Ressalta-se que a concessão da gratuidade da justiça não impede que, a qualquer tempo, seja revogada caso se comprove alteração na situação financeira da parte, conforme CPC/2015, art. 100.

c) Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) são fundamentos essenciais para a concessão do benefício, pois visam garantir tratamento igualitário aos economicamente hipossuficientes, evitando que a falta de recursos financeiros seja óbice ao exercício do direito de ação.

A assistência judiciária gratuita, além de ser um direito fundamental, é instrumento de efetivação do acesso à justiça e da proteção dos direitos fundamentais do cidadão.

d) Da Hipossuficiência Jurídica

A hipossuficiência jurídica, no contexto da presente demanda, refere-se à impossibilidade do Autor de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. O conceito é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo suficiente a demonstração da renda limitada e da ausência de patrimônio relevante para a concessão do benefício.

Assim, presentes os requisitos legais, faz jus o Autor à concessão da gratuidade da justiça, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais pátrios.

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrado o direito do Autor à concessão da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica, com fundamento na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de docu"'>...