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I - Relatório

Trata-se de ação de renúncia de propriedade de veículo, ajuizada por A. J. dos S. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE – DETRAN/RN, na qual o autor requer, em síntese, o reconhecimento judicial de sua renúncia à propriedade do veículo Fiat Uno, placa ABC-1234, RENAVAM 00000000000, bem como a desvinculação de seu nome no cadastro do órgão de trânsito, com o afastamento das responsabilidades por débitos, multas e infrações posteriores à data da alienação.

Narra o autor que vendeu o referido veículo a terceiro identificado, que, por sua vez, não procedeu à transferência junto ao DETRAN/RN e ainda alienou o bem a pessoa desconhecida. O autor, apesar de ter entregue o veículo e firmado o recibo de compra e venda, passou a sofrer cobranças, notificações e prejuízos de ordem material e moral, sem mais deter a posse ou qualquer relação com o bem. Afirma não ter conseguido localizar o comprador para regularizar a situação administrativamente, restando-lhe buscar a tutela jurisdicional.

O DETRAN/RN foi citado nos termos do pedido inicial, tendo apresentado (ou não) contestação.

II - Fundamentação

a) Do Conhecimento da Demanda

O feito se encontra apto à apreciação do mérito, inexistindo vícios processuais ou nulidades a serem sanadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

b) Da Responsabilidade do Antigo Proprietário e da Comunicação da Alienação

Dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que o antigo proprietário é obrigado a comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação.

No caso dos autos, restou comprovada a tradição do veículo e a assinatura do recibo de compra e venda, circunstância que demonstra a boa-fé e a intenção do autor em formalizar a transferência. Contudo, houve impedimento material para a comunicação administrativa, tendo em vista que o comprador omitiu-se no dever de transferência e alienou o bem a terceiros de paradeiro desconhecido.

Tal situação excepcional encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da responsabilidade do antigo proprietário, a partir da citação do órgão de trânsito, quando demonstrada a impossibilidade de comunicação administrativa, conforme demonstram os julgados apresentados (v.g., REsp Acórdão/STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ).

c) Da Renúncia à Propriedade e da Desvinculação Cadastral

O direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal, inclui a faculdade de renúncia, desde que não haja prejuízo a terceiros. No caso sob análise, o autor não mais detém posse, uso ou gozo do bem, não podendo ser compelido a responder por obrigações decorrentes de fato praticado por terceiros, em respeito aos princípios da legalidade (art. 5º, II, CF/88), boa-fé e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Dessa forma, revela-se legítimo o pedido de desvinculação do veículo do nome do autor no cadastro do DETRAN/RN, afastando-se sua responsabilidade por débitos, tributos e multas geradas após a citação do órgão de trânsito nesta demanda.

d) Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade do antigo proprietário se encerra a partir da comunicação efetivada, que, em situações excepcionais como a dos autos, pode ser considerada a partir da citação do órgão de trânsito na ação judicial. Cite-se, exemplificativamente, o REsp Acórdão/STJ, o AgRg no REsp Acórdão/STJ e o REsp Acórdão/STJ.

e) Da Fundamentação Constitucional

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), consigno que a presente decisão se fundamenta nos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, boa-fé e dignidade da pessoa humana, bem como na consolidação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

• Reconhecer a renúncia à propriedade do veículo Fiat Uno, placa ABC-1234, RENAVAM 00000000000, com a consequente desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN/RN;
• Determinar que o DETRAN/RN afaste a responsabilidade do autor por quaisquer débitos, multas ou infrações referentes ao período posterior à data da citação nesta ação;
• Expedir ofício ao DETRAN/RN para imediato cumprimento desta decisão;
• Condenar o DETRAN/RN, caso tenha havido resistência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Deferir, se comprovada a hipossuficiência, os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de direito e interesse eminentemente público (CPC, art. 334, §4º, II).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Recurso

Nos termos do art. 1.009 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, caberá recurso de apelação no prazo legal.

V - Certidão de Julgamento

Julgo, portanto, procedente o pedido inicial, fundamentando minha decisão nos dispositivos legais e constitucionais já referidos, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação expressa e clara das decisões judiciais.

Natal/RN, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de Natal/RN