Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual foi concedida liminar de desocupação do imóvel locado. O autor alega inadimplência contratual e requer a retomada do imóvel.

O réu, em contestação, sustenta que, ao tempo da assinatura do contrato de locação, encontrava-se em estado de vulnerabilidade psíquica decorrente do uso de substâncias entorpecentes, o que teria comprometido seu discernimento e capacidade volitiva, caracterizando vício de consentimento e possível nulidade do negócio jurídico.

Postula, ainda, a revogação da liminar de despejo, a produção de prova pericial médica, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos iniciais.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar de Nulidade do Contrato por Vício de Consentimento

O réu alega vulnerabilidade psíquica à época da celebração do contrato, afirmando não possuir discernimento suficiente para manifestar vontade válida. O Código Civil, nos artigos 104, II e III, e 166, II e III, exige a capacidade do agente e manifestação livre de vontade como requisitos de validade do negócio jurídico.

Contudo, a mera alegação de incapacidade relativa ou vício de consentimento não é suficiente para infirmar a validade do contrato. Faz-se imprescindível a produção de prova pericial médica, conforme requerimento do réu, para apuração da existência de incapacidade no momento da contratação.

2. Da Produção de Prova Pericial

O pedido de produção de prova pericial médica deve ser acolhido, nos termos do art. 464 do CPC/2015, haja vista que a controvérsia demanda conhecimento técnico especializado e não se mostra suficientemente esclarecida por prova documental.

O indeferimento de tal prova configuraria cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV), motivo pelo qual se impõe o deferimento da instrução probatória.

3. Da Revogação da Liminar de Despejo

Para concessão de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, a existência de dúvida razoável sobre a validade do contrato e a capacidade do réu impõe a revogação da liminar de despejo, até a completa instrução do feito.

Não se pode admitir o despejo liminar antes da apuração efetiva dos fatos alegados pela defesa, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Da Gratuidade da Justiça

O réu declarou ser hipossuficiente, não havendo impugnação idônea nos autos. Conforme art. 98 do CPC/2015 e jurisprudência do TJSP, é suficiente a declaração de insuficiência para concessão do benefício, salvo prova em contrário.

5. Da Improcedência dos Pedidos Iniciais

A alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento, por si só, não autoriza a improcedência liminar dos pedidos, devendo o feito aguardar a produção da prova pericial para ulterior julgamento do mérito.

Até que se comprove a alegação do réu, permanece a presunção de validade do contrato, cabendo ao réu o ônus da prova de sua incapacidade à época da contratação.

6. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O presente voto observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo às partes o devido esclarecimento sobre as razões de decidir, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Respeita, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como o direito de acesso à justiça e à instrução adequada do processo.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso/contestação e, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, defiro os seguintes pedidos:

1. Defiro a produção de prova pericial médica, para apuração do estado psíquico do réu à época da assinatura do contrato de locação, determinando a nomeação de perito e abertura de prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes.
2. Defiro a gratuidade da justiça em favor do réu, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
3. Revogo a liminar de despejo concedida nos autos, por ora, até conclusão da instrução probatória, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
4. Rejeito, por ora, o pedido de improcedência liminar dos pedidos iniciais, pois a análise de eventual nulidade do contrato dependerá do resultado da prova pericial.
5. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

Após a realização da prova pericial, voltem os autos conclusos para julgamento de mérito.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito