Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória ajuizada por A. A. B. em face de E. G. M. e E. O., na qual o autor pleiteia o reconhecimento judicial de que adquiriu, em 12/03/2020, da Sra. E. G. M., o veículo automotor Ford Fusion, cor preta, ano 2007, registrado no DETRAN/RS sob o nº R2025/271873, inexistindo qualquer participação ou relação jurídica com o Sr. E. O., ex-marido da vendedora.

O autor alega que o veículo foi devidamente transferido para seu nome, estando a situação regular junto ao DETRAN/RS, livre de débitos ou restrições, e que a presente demanda tem por objetivo afastar eventuais dúvidas sobre a legitimidade da aquisição e a cadeia dominial do bem.

As partes foram regularmente citadas. Não houve impugnação relevante aos fatos, limitando-se a controvérsia à apreciação da existência e legitimidade do negócio jurídico celebrado entre autor e a segunda requerida.

II. Fundamentação

II.1. Da Análise Fática

Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor apresentou certidão de registro do veículo emitida pelo DETRAN/RS, comprovando a efetiva transferência do bem, bem como recibos e documentos que atestam a regularidade da operação. Não há nos autos qualquer prova de participação do Sr. E. O. na negociação.

Os depoimentos colhidos e a documentação acostada corroboram a narrativa de que a compra e venda foi realizada apenas entre A. A. B. e E. G. M., ausente qualquer relação ou vínculo com o Sr. E. O..

II.2. Do Direito Aplicável

O Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 19, dispõe que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. No caso, busca-se a declaração da regularidade da aquisição do veículo e a inexistência de relação jurídica entre o autor e o Sr. E. O..

O Código Civil, art. 481, regula o contrato de compra e venda, estabelecendo que um contratante se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço. A documentação apresentada comprova que o domínio do veículo foi regularmente transferido à parte autora.

O art. 5º, XXII, da Constituição Federal garante o direito de propriedade, sendo legítimo ao adquirente, de boa-fé, ter reconhecida judicialmente a origem regular do bem adquirido.

O CTB, arts. 123 e 134, dispõem sobre a obrigatoriedade da comunicação da transferência do veículo ao órgão competente, providência que foi cumprida pelo autor, afastando eventual responsabilidade por débitos anteriores à aquisição.

Ressalte-se, ainda, o princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput) e o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), que norteiam as relações contratuais e impõem o reconhecimento da validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes efetivamente envolvidas, não podendo terceiros, alheios ao pacto, ser responsabilizados ou vinculados à cadeia dominial.

A orientação jurisprudencial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que, comprovada a regularidade da aquisição e a inexistência de relação com terceiros, merece acolhimento o pedido declaratório, limitando-se à análise da existência do negócio jurídico.

II.3. Da Fundamentação Constitucional – Motivação das Decisões

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, em atenção ao princípio da motivação, de modo a possibilitar o controle e compreensão das razões de decidir, o que se observa no presente caso, com a exposição clara dos fatos, do direito aplicável e da conclusão lógica entre ambos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 19 do CPC/2015, 481 do Código Civil, 123 e 134 do CTB, e art. 5º, XXII, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar:

1. Que o autor A. A. B. adquiriu, em 12/03/2020, da Sra. E. G. M., o veículo Ford Fusion, cor preta, ano 2007, de procedência estrangeira, categoria particular, registrado no DETRAN/RS sob o nº R2025/271873, estando a operação regularizada junto ao órgão competente;
2. Que inexiste qualquer relação jurídica ou negocial entre o autor A. A. B. e o Sr. E. O., ex-marido da vendedora, relativamente ao referido veículo.

Condeno eventuais litigantes de má-fé, se houver, nas penalidades legais, e, havendo resistência ao pedido, condeno o(s) requerido(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Conheço dos recursos interpostos, caso apresentados, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se.

V. Conclusão

Assim voto.

Horizontina/RS, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito