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VOTO

Trata-se de impugnação à penhora, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, formulada por A. J. dos S. nos autos da Ação de Execução de Honorários Advocatícios, processo nº __, movida por M. F. de S. L., na qual se discute a possibilidade de constrição judicial sobre valores recebidos a título de contas ordinárias de condomínio, os quais, segundo a alegação da executada, possuem natureza alimentar e constituem sua única fonte de subsistência e de sua família.

I. RELATÓRIO

O exequente requereu e obteve a penhora mensal de 20/30% dos valores recebidos pelo condomínio executado, destinados ao pagamento de honorários advocatícios. A executada sustenta que tais verbas são de natureza alimentar, não havendo outras fontes de renda, e que a constrição judicial compromete sua subsistência, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade, com a liberação dos valores bloqueados.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Do cabimento e conhecimento

Inicialmente, verifico que a impugnação à penhora foi apresentada nos termos do art. 917, §1º, do CPC/2015, sendo matéria de ordem pública a discussão sobre impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, conforme entendimento consolidado no âmbito dos tribunais pátrios. Preenchidos, pois, os requisitos formais, conheço da presente impugnação.

II.2. Dos fatos e do direito – natureza alimentar dos valores penhorados

Da análise dos autos e dos documentos apresentados, restou incontroverso que os valores bloqueados são provenientes das contas ordinárias do condomínio, única fonte de receita da executada, sendo utilizados para a manutenção de suas necessidades básicas e de sua família.

O art. 833, IV, do CPC/2015, estabelece a impenhorabilidade dos salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou se os valores recebidos superarem 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC).

No caso, não se trata de prestação alimentícia, tampouco há notícia de que os valores percebidos pela executada ultrapassem o limite legal, sendo certo que não há outras fontes de subsistência, conforme documental acostada.

O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, impõe ao Judiciário a obrigação de resguardar o mínimo existencial, impedindo a adoção de medidas judiciais que possam comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é uníssona no sentido de que, em situações como a dos autos, a penhora não pode recair sobre a totalidade das verbas de natureza alimentar, sob pena de afronta ao direito fundamental à dignidade, devendo-se resguardar percentual capaz de garantir a manutenção do executado e de seus dependentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJMG, AI 1.0000.24.355087-8/001, entre outros).

II.3. Da comprovação da natureza alimentar e do ônus da prova

A executada logrou êxito em demonstrar, mediante extratos bancários e demais documentos, que os valores bloqueados constituem sua única fonte de renda, tendo natureza eminentemente alimentar. Nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015, restou invertido o ônus da comprovação, sendo cumprido pela parte impugnante.

II.4. Da impenhorabilidade e da proteção ao mínimo existencial

Assim, considerando que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar, única fonte de sustento da executada e de sua família, sem qualquer ressalva quanto à manutenção de percentual mínimo para a subsistência, entendo que a medida judicial é desproporcional e afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.

Ressalte-se que não há nos autos elementos que autorizem a aplicação das exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC, não se tratando de pensão alimentícia tampouco havendo superação do teto de 50 salários mínimos.

Por oportuno, destaco que ainda que se admitisse a relativização da impenhorabilidade, o bloqueio da totalidade das receitas é medida que compromete o núcleo essencial do direito à existência digna, devendo ser limitada a penhora, no máximo, a percentual que não inviabilize a manutenção do mínimo existencial da executada, conforme precedentes.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos arts. 833, IV e §2º, 854, §3º, e 917, §1º, do CPC/2015:

• JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas ordinárias do condomínio, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados, com expedição de alvará em favor da executada;
• Determino a intimação do exequente para ciência e manifestação, caso queira;
• Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação, caso comprovada resistência ao pedido;
• Defiro a produção das provas requeridas, se necessário à instrução do feito;
• Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra amparo no art. 93, IX, da Constituição da República, que determina a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como no art. 1º, III, da CF/88, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República e do ordenamento jurídico brasileiro.

V. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, conheço da impugnação e JULGO-A PROCEDENTE, determinando a liberação dos valores penhorados, em observância aos princípios constitucionais e legais incidentes sobre a espécie.

Cidade/UF, ___ de __________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito