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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação movida por A. F. de S. L. em face de UNIMED, visando à condenação da ré ao fornecimento do medicamento Tepotinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado, diante da ineficácia das terapias anteriormente empregadas.

A autora narra que, após negativa administrativa da ré, ingressou com a presente demanda e obteve tutela de urgência. A ré, em sua contestação, sustenta que o medicamento não integra o rol da ANS, ausência de comprovação científica suficiente e inexistência de obrigatoriedade legal para fornecimento. Réplica apresentada, rebatendo os argumentos.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido, nos termos do artigo 485 e seguintes do CPC/2015.

2. Dos Fatos e do Direito

Resta incontroverso nos autos que a autora é portadora de neoplasia maligna pulmonar avançada, sendo o medicamento Tepotinibe prescrito por seu médico assistente como única alternativa terapêutica eficaz, ante a ineficácia dos tratamentos convencionais (Trabecta, quimioterapia e imunoterapia).

A negativa da ré fundamentou-se na ausência do medicamento no rol da ANS e suposta insuficiência de comprovação científica, bem como ausência de recomendação por órgãos públicos. Contudo, é entendimento consolidado do STJ, do TJSP e demais tribunais pátrios que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo limitar o direito fundamental à saúde, notadamente em situações de urgência e de prescrição médica fundamentada.

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, sendo obrigação solidária do Estado e das entidades privadas que atuam no setor suplementar de saúde. A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) é valor basilar do ordenamento jurídico, devendo prevalecer sobre interesses meramente administrativos ou econômicos.

Ademais, os documentos médicos e laudos anexados aos autos atestam a imprescindibilidade do Tepotinibe para o tratamento da parte autora, bem como a ausência de alternativas eficazes, preenchendo os requisitos dos artigos 10, §§12 e 13, da Lei 9.656/98, e da Lei 14.454/2022. Ressalte-se que, mesmo após a edição da mencionada lei, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de fornecimento de medicamentos fora do rol em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, como na hipótese.

A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica nesse sentido (vide Apelação Cível 1021788-18.2021.8.26.0196, Súmula 102/TJSP, Súmula 608/STJ), configurando abusividade a negativa de cobertura em razão exclusiva da ausência no rol.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 51, IV) veda cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo a recusa injustificada de tratamento essencial prática abusiva. Os contratos de planos de saúde devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

Por fim, verifica-se que a tutela de urgência anteriormente concedida mostrou-se eficaz e necessária à preservação da saúde e da vida da autora, não havendo elementos que justifiquem sua revogação.

3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Cumpre destacar, em obediência ao art. 93, IX, da CF/88, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, salientando-se que o direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196), à vida e à dignidade da pessoa humana são direitos fundamentais, de eficácia plena, que não podem ser mitigados por normas infralegais ou administrativas.

O artigo 35-F da Lei 9.656/98 e os arts. 10, §§12 e 13, da mesma lei, bem como a Lei 14.454/2022, permitem a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, desde que comprovada a necessidade e a indicação médica, como no caso dos autos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de fornecer à autora o medicamento Tepotinibe, enquanto houver prescrição médica fundamentada;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
• Determinar que as futuras intimações sejam feitas em nome da advogada M. C. de S. F., OAB/SP 123.456, sob pena de nulidade;
• Indeferir, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado o dolo processual, sem prejuízo de reanálise caso haja recurso com intuito protelatório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 15 de março de 2025.

Juiz de Direito