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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por A. J. dos S. em face de B. F. de S. L., na qual o autor alega ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré, que teria deixado de cumprir obrigações essenciais, ocasionando-lhe prejuízos materiais e morais. Afirma o autor ter notificado a ré em 10/02/2024 quanto ao inadimplemento, sem resposta. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização, bem como os ônus sucumbenciais.

II. Fundamentação

1. Da Análise dos Fatos e Provas

A controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual pela ré e dos danos alegadamente sofridos pelo autor. Os autos evidenciam a existência de relação contratual entre as partes, bem como a ausência de resposta da ré à notificação extrajudicial enviada pelo autor. Os documentos juntados corroboram a versão apresentada pela parte autora quanto à celebração e descumprimento do contrato.

Não há nos autos elementos que afastem a responsabilidade da ré pelo inadimplemento das obrigações contratuais assumidas. A conduta omissiva, conforme demonstrado, ocasionou prejuízos materiais e morais ao autor, sendo o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos experimentados suficientemente demonstrado.

2. Do Direito

O art. 186 do Código Civil estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Resta, assim, configurado o dever de indenizar.

Quanto ao pedido genérico de indenização, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de sua admissibilidade nas hipóteses em que a imediata quantificação do dano é inviável, podendo o valor da causa ser simbólico e provisório, conforme o julgamento do REsp Acórdão/STJ.

O Código de Processo Civil, em seu art. 319, foi devidamente observado quanto aos requisitos da inicial. No tocante ao dano moral, compete ao Juiz o arbitramento do valor, conforme prudente arbítrio, observado o disposto no AgInt no AREsp Acórdão/STJ.

Não há nos autos indícios de abuso do direito de ação ou de defesa por parte das partes, conforme entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ.

Ressalto o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV), bem como o dever de fundamentação das decisões judiciais, por força do art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Da Audiência de Conciliação

O autor manifesta interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, em observância ao art. 319, VII, do CPC. Recomendo o agendamento da referida audiência, ressalvando que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas em lei.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC;
• Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, caso não haja manifestação expressa de desinteresse pelas partes;
• Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal e pericial, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, garantindo transparência e controle jurisdicional.

V. Conclusão

Julgo procedentes os pedidos iniciais, ressalvados os valores a serem apurados em liquidação. Deixo de analisar outras alegações por se mostrarem prejudicadas ante a presente decisão.

Cidade Alfa, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito