PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Santos/SP.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. P. da S. T. C., brasileiro, estado civil ___, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Município de Bertioga, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: ___, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Município ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. P. da S. T. C., é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, tendo ingressado no serviço público antes da promulgação da CF/88, art. 10, §1º, e, desde então, contribuiu regularmente para o referido programa.

Ao atingir os requisitos legais para o saque integral das cotas do PASEP, o Autor dirigiu-se ao Banco do Brasil S.A. para requerer a liberação dos valores de sua conta individual. Para tanto, obteve junto à instituição financeira todos os documentos necessários, inclusive extratos detalhados e microfichas, que demonstram a movimentação contábil de suas cotas ao longo dos anos.

Entretanto, ao analisar os extratos fornecidos, o Autor constatou que os valores disponíveis para saque não correspondem ao montante efetivamente devido, havendo indícios de desfalques, ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa e possível má gestão dos recursos depositados em sua conta individual.

Ressalte-se que o Autor somente teve acesso aos extratos legíveis e completos recentemente, o que permitiu a verificação do prejuízo sofrido. A procuração "ad judicia" outorgada à advogada A. de S. (documento anexo) confere poderes especiais para propor a presente demanda, visando o recebimento integral dos valores devidos a título de PASEP.

Diante da recusa do Banco do Brasil S.A. em proceder ao pagamento correto e integral das cotas do PASEP, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito ao recebimento dos valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos dos rendimentos legais.

Assim, busca o Autor a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças apuradas, bem como a atualização monetária e os juros legais incidentes sobre o montante devido.

4. DO DIREITO

O direito do Autor encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

4.1. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A.

O Banco do Brasil S.A. é o agente operador e administrador das contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Lei Complementar 8/1970, art. 5º, sendo responsável pela correta gestão dos valores depositados, aplicação dos rendimentos e prestação de contas aos titulares. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na administração das contas do PASEP, inclusive por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos devidos.

4.2. Da Prescrição

A pretensão de ressarcimento por má gestão dos valores do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme CCB/2002, art. 205, sendo o termo inicial o momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150. No caso em tela, o Autor só teve acesso aos extratos legíveis e completos recentemente, o que viabilizou a verificação do prejuízo, não tendo transcorrido o prazo prescricional.

4.3. Da Obrigação de Restituição dos Valores

O Banco do Brasil, na qualidade de administrador dos recursos do PASEP, responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua má gestão, nos termos do CCB/2002, art. 927, e do princípio da responsabilidade objetiva. Havendo falha na prestação do serviço, o banco deve restituir ao Autor as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária desde o evento danoso (Súmula 43/STJ) e juros moratórios desde a citação (Súmula 54/STJ).

4.4. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica do Autor e a dificuldade de acesso a informações detalhadas sobre a movimentação da conta PASEP, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, §1º, e, por analogia, do CDC, art. 6º, VIII, para que o Banco do Brasil apresente todos os documentos e esclarecimentos necessários à apuração do valor devido.

4.5. Da Regularidade da Petição Inicial

A presente petição inicial atende a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive procuração, extratos e microfichas da conta PASEP.

Por todo o exposto, resta evidenciado o direito do Autor ao recebimento integral dos valores devidos a título de PASEP, devidamente corrigidos e acrescidos dos rendimentos legais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência pátria é firme no reconhecimento do direito dos titulares de contas PASEP à revisão e cobrança dos valores devidos, bem como na responsabilização do Banco do Brasil S.A. por eventuais falhas na administração das contas:

STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO): “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute event"'>...