Simulação de Voto

Voto

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a sentença de parcial procedência, limitando-se à restituição simples do valor pago em duplicidade e afastando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que os fatos narrados caracterizam mero aborrecimento.

1. Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme o art. 1.003, §5º, do CPC/2015, estando devidamente preparado (art. 1.007 do CPC/2015). O cabimento decorre do disposto no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, ante a alegada violação a dispositivos de legislação federal e divergência jurisprudencial.

Preenchidos os requisitos, conheço do recurso.

2. Dos Fatos

O autor comprovou que efetuou o pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito, sem que o Banco Réu procedesse à devolução ou ao abatimento do valor pago em excesso, mesmo após reiteradas solicitações. A ação foi proposta para restituição do indébito e indenização por danos morais.

A sentença de primeiro grau condenou o Banco Réu à restituição simples do valor, afastando danos morais. Em sede recursal, o Tribunal manteve o entendimento de que não houve dano moral.

3. Fundamentação

3.1. Da Restituição em Dobro

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente o direito do consumidor à repetição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ) consolidou o entendimento de que, para descontos e retenções indevidas ocorridas após 30/03/2021, basta a violação à boa-fé objetiva, não sendo mais exigida a comprovação de má-fé do fornecedor.

No caso concreto, ficou evidente que o Banco Réu reteve indevidamente valor pertencente ao autor, sem apresentar justificativa plausível, afrontando o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e configurando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002).

Assim, impõe-se a condenação do Banco Réu à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.

3.2. Dos Danos Morais

A conduta do Banco Réu ultrapassou o mero aborrecimento. O autor, consumidor, foi obrigado a ingressar em juízo para reaver quantia de sua titularidade, o que caracteriza ofensa à sua dignidade e desvio produtivo, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp Acórdão/STJ; Apelação Cível TJSP Acórdão/TJSP).

O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a reparação de danos morais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral é presumido em hipóteses de cobrança ou retenção indevida de valores, bastando a demonstração do ilícito.

Portanto, presente a violação a direito da personalidade do consumidor (CF/88, art. 5º, X), é cabível a condenação do Banco Réu à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.3. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentos Legais

O caso deve ser analisado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), da boa-fé objetiva (CC/2002, art. 422) e da função social do contrato (CC/2002, art. 421). A proteção do consumidor é direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXII).

Ademais, a fundamentação do presente voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

4. Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e:

• Condenar o Banco Réu à restituição em dobro do valor pago em duplicidade, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
• Condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar o Banco Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

5. Conclusão

É como voto.

Belo Horizonte, ____ de ___________ de 2025.

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Desembargador Relator