Legislação
Lei 14.821, de 16/01/2024
- São princípios da PNTC PopRua:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - valorização e respeito à vida e à cidadania;
III - estabelecimento de condições de trabalho decente;
IV - articulação entre trabalho, educação e desenvolvimento;
V - sustentabilidade ambiental;
VI - atendimento humanizado e universalizado;
VII - participação e controle sociais;
VIII - direito à convivência familiar e busca da inserção comunitária;
IX - transparência na execução dos programas e ações e na aplicação dos recursos a ela destinados;
X - respeito às condições sociais e às diferenças de origem, de raça, de idade, de nacionalidade e de religião, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças;
XI - promoção de igualdade de oportunidades e não discriminação.
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Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.
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Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
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