Legislação
Lei 14.818, de 16/01/2024
Art. 14
Art. 14
- O caput do art. 3º da Lei 14.075, de 22/10/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
[Lei 14.075/2020, art. 3º - [...]
[...]
VII - de incentivo financeiro-educacional ao estudante para permanência e conclusão escolar no ensino médio público.
[...] ] (NR)
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Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH
Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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