Legislação
Lei 14.811, de 12/01/2024
Art. 5º
Art. 5º
- Os arts. 121 e 122 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
[CP, art. 121 - [...]
[...]
§ 2º-B - [...]
[...]
III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.
[...] ] (NR)
[CP, art. 122 - [...]
[...]
§ 5º - Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável.
[...] ] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de Recurso de Revista sobre Jornada de Bombeiro Civil e Aplicação do Tema 1046 do STF
Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
Acesse aqui
