Legislação
Lei 14.815, de 15/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 56 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 56 - Até 31/12/2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.
Parágrafo único - Para elaborar o regulamento referido no caput deste artigo, o Poder Executivo devera ouvir as entidades de caráter nacional representativa das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e video fonogra?ficas. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Modelo de petição jurídica para contestação da partilha de bens em divórcio, revisão de pensão alimentícia e solicitação de indenização por danos morais, com base no direito de família e nas normativas legais pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Relatório de Auditoria Processual Jurídica
Este modelo de relatório de auditoria processual jurídica fornece um exemplo estruturado para avaliação de processos jurídicos, garantindo conformidade legal, constitucional e eficiência processual. Inclui fundamentação legal, conceitos e considerações finais, servindo como prova em contextos relevantes.
Acesse aqui
