Legislação
Lei 14.812, de 15/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto-lei 236, de 28/02/1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto-lei 236/1967, art. 4º - [...]
[...]
e) as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, devendo a subscrição das cotas ou ações, quando aplicada, obedecer ao disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal. ] (NR) [[[CF/88, art. 222.]]
[Decreto-lei 236/1967, art. 12 - [...]
I - 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada);
d) frequência modulada;
e) ondas médias;
f) ondas tropicais;
g) ondas curtas;
II - 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens.
[...] . ] (NR)
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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Caso de Furto de Veículo em Estacionamento de Shopping
Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual
Exemplo de petição inicial para ação de divórcio consensual, baseada na Constituição Federal e no Código Civil, contendo os pontos principais do acordo entre as partes.
Acesse aqui
