Legislação
Lei 14.809, de 12/01/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O § 9º do art. 20 da Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 8.742/1993, art. 20 - [...]
[...]
§ 9º - Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.
[...] ] (NR)
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade
Acesse nosso modelo de petição inicial para ajuizar uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo fundamentada em atos de improbidade. Estruturado de acordo com a legislação vigente e princípios constitucionais.
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Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança
Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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