Legislação
Lei 14.818, de 16/01/2024
Art. 12
Art. 12
- A autoridade competente federal responsável pela área de educação procederá à avaliação dos resultados do incentivo à permanência e à conclusão escolar, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Atraso de Voo
Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez
Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
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