Legislação

Lei 14.819, de 16/01/2024

Art.

Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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