Legislação

Lei 14.809, de 12/01/2024

Art.
Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Flávio Dino de Castro e Costa

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 15/1/2024.

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