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Relação de Lei de 1950 - 10 normas e 206 artigos encontrados

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Diário Oficial de 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.