Legislação
Lei 1.046, de 02/01/1950
Capítulo VI - DOS DESCONTOS (Ir para)
Art. 24- Verificada a improcedência de qualquer desconto, o órgão averbador promoverá imediata restituição ao consignante, independente de requerimento e fará a consequente dedução no que tiver de ser pago ao consignatário.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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Explore um modelo de petição para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, que detalha o processo e fundamentação legal para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.
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