Legislação
Lei 1.046, de 02/01/1950
Capítulo V - DAS AVERBAÇÕES (Ir para)
Art. 20- O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subsequente ao do desconto.
§ 1º - A entrega das consignações independe da quitação do consignante no cheque de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, ou meio soldo.
§ 2º - No ato do pagamento da consignação será pelo averbador, fornecida ao consignatário nota discriminativa dos descontos.
§ 3º - Se houver exceção ou omissão no pagamento ao consignatário, será deduzida ou abonada, na folha do mês imediato, a importância correspondente.
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