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Lei 1.060, de 05/02/1950

Artigo


Art. 6º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 6º - O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o Juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, nêste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 6º

429 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 187.9565.5001.1500
STF
- Embargos de declaração. Agravo regimental. Recuso extraordinário. Lei 1.060/1950, art. 6º e Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227. Preclusão. Afronta direta e literal. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Repercussão geral. Ausência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Segredo de justiça. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6000.9400
STJ
- Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Pedido de assistência judiciária gratuidade. Indeferimento perante o tribunal de origem. Mérito do recurso. Renovação do pedido quando da interposição. Ausência de prequestionamento quanto às teses. Impossibilidade do revolvimento fático. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo quando o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça, sendo este indeferido nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem a renovação do pedido, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º (AgRg no AREsp 442.048/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3641.2001.6500
STJ
- Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6001.4800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação do preparo. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3904.6000.0700
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial e agravo regimental desprovidos. Questão controvertida examinada no acórdão embargado. Cabimento dos embargos interpostos sob a égide do CPC/2015. Afastamento da Súmula 315/STJ. Assistência judiciária. Requerimento no corpo da petição recursal. Possibilidade. Novo entendimento da Corte Especial.

«1. O Código de Processo Civil de 2015, no inciso III do art. 1.043, positivou o entendimento do STJ de que são admissíveis os embargos de divergência interpostos no domínio do agravo de instrumento/agravo em recurso especial desprovidos, quando a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do apelo trancado na origem, mitigando, assim, a incidência da Súmula 315/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3624.1003.8400
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Regularização. Prazo. Concessão. CPC, art. 511, § 2º, de 1973 não aplicação.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3624.1003.8800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Requerimento. Impossibilidade. Regularização. Prazo. Concessão. CPC, art. 511, § 2º, de 1973 não aplicação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9950.5000.2100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória de ato administrativo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Inadmissibilidade de pedido de assistência judiciária gratuita formulado nas razões do recurso especial. Obrigatoriedade de formulação de pedido em petição avulsa. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.0695.9000.9700
STJ
- Processual civil. Servidor público. Conversão da URV em real. Lei 8.880/94. Julgamento monocrático. Possibilidade. Saneamento de vícios. Abertura de prazo. CPC de 2015. Não aplicação ao caso. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração da conclusão emanada da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Pedido. Indeferimento. Petição avulsa. Necessidade, ausência de mínima documentação ou fundamentação.

«1. O CPC, art. 557, de 1973 prevê que «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». Considerando que a decisão monocrática foi lastreada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a irresignação, neste ponto, não pode ser acolhida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.9800
TJSP
- Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (Lei 1060/1950, art. 6º) inclusive por pessoa jurídica. Deferimento ou não que está relacionado com sua situação econômica e não com a finalidade da empresa ou qualificação. Inadmissibilidade de concessão sob o simples fundamento de inatividade e submissão a inúmeros processos sem, entretanto, apresentação de balancete e declaração de rendas. Hipótese concreta de perda do objeto do pedido ante o recolhimento do quanto devido- Recurso não provido.

...(Continua)

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