Legislação

Lei 1.060, de 05/02/1950

Art. 8º
Íntegra da norma
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Art. 8º

- Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o Juiz, [ex officio], decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

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