Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.131, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.445, de 29/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.064, de 6/05/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.130, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a cf/88, art. 159" href="/legislacao/art/cf8800000001988-159">CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.444, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.599, de 12/07/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, I a IX, da Lei 11.445, de 5/01/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. [[Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Lei 15.130, de 29/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos financeiros em 01/01/2026. Veja a Lei 15.130/2025, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que «regulamenta a CF/88, art. 159, I, c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências»
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.445, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.064, de 6/05/2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.446, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.152, de 2/12/2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.447, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 30/04/2025
Medida Provisória 1.298, de 29/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/04/2025
Decreto 12.447, de 29/04/2025 - Arts.2 3 1
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 30/04/2025
Medida Provisória 1.298, de 29/04/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.129, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.127, de 28/04/2025 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.128, de 28/04/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.126, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 29/04/2025
Lei 15.127, de 28/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.125, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.123, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. [[cp, art. 147" href="/legislacao/art/dcl_00028481940-147-B">CP, art. 147-B.]]
Diário Oficial de 25/04/2025
Decreto 12.443, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.585, de 27/11/2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto 9.586, de 27/11/2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.124, de 24/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.125, de 24/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 25/04/2025
Lei 15.124, de 24/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.441, de 23/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/04/2025
Decreto 12.442, de 23/04/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Mercosul. Administrativo. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 22/04/2025
Decreto 12.438, de 17/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei 12.305, de 2/08/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. [[Lei 12.305/2010, art. 49.]]
Diário Oficial de 22/04/2025
Decreto 12.439, de 17/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Diário Oficial de 21/04/2025
Decreto 12.440, de 21/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
Diário Oficial de 17/04/2025
Medida Provisória 1.297, de 16/04/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2025
Decreto 12.436, de 16/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: (Vigência em 24/04/2025. Veja o Decreto 12.436/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.437, de 16/04/2025 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.888, de 27/06/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei 15.082, de 30/12/2024, e o Decreto 2.953, de 28/01/1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.